Penalização do Facebook Brasil por vazamento de dados: entenda a importância da adequação à LGPD
O Facebook do Brasil foi condenado pelo Poder Judiciário do Maranhão no último mês em processo que aborda um incidente de segurança que resultou no vazamento de dados de usuários da plataforma. A sentença usou como fundamento a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus dispositivos legais sobre a necessidade respeito à privacidade e à autodeterminação informativa.
Entenda mais sobre esta decisão e o que ela diz sobre o cenário da LGPD.
Entenda o caso: Incidente de Segurança do Facebook Brasil
Em julgamento de uma ação civil pública, o magistrado apreciou questão acerca de um incidente no qual dados como número de telefone, e-mail, nome, data de nascimento e local de trabalho foram extraídos dos perfis das pessoas no Facebook por agentes mal-intencionados. Os criminosos utilizaram a ferramenta da plataforma de importador de contatos para realizar raspagem de dados – técnica que usa dados públicos online.
Foram atingidos 533 (quinhentos e trinta e três) milhões de usuários de 106 países diferentes, sendo que 8.064.916 (oito milhões sessenta e quatro mil novecentos e dezesseis) eram usuários brasileiros. O juiz considerou que o Facebook deixou de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais.
A decisão condenou o Facebook ao pagamento de R$72 milhões de indenização por violação de danos morais coletivas. Além disso, a sentença determinou que a plataforma terá que indenizar os mais de oito milhões de usuários diretamente atingidos no valor de R$500. O Facebook ainda pode recorrer da decisão.
A necessidade da adequação à LGPD
Diante desta decisão fica evidente no mercado que as organizações precisam adotar o quanto antes medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais.
Essas medidas incluem medidas técnicas, como a implementação de políticas e procedimentos de segurança da informação, a utilização de tecnologias de criptografia e a adoção de práticas de gestão de riscos, mas também é exigido um assessoramento jurídico especializado e com vasta experiência no ramo da proteção de dados pessoais.
Importância de uma consultoria jurídica para evitar penalidades do Poder Judiciário
Uma consultoria jurídica especializada em direito digital e proteção de dados pessoais pode ajudar a empresa a identificar os riscos associados ao tratamento de dados e a implementar medidas adequadas para mitigá-los. Além disso, a consultoria pode auxiliar na elaboração de políticas e procedimentos internos para garantir a conformidade com a LGPD e outras leis e regulações setoriais.
Com a ajuda de profissionais experientes e com alto domínio da legislação e das normas regulatórias de proteção de dados, as empresas podem evitar o pagamento de indenizações milionárias por não adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais. Além disso, a empresa pode garantir a confiança dos clientes, colaboradores e fornecedores, que cada vez mais valorizam a proteção de seus dados pessoais.
É necessário destacar que se trata não apenas de uma necessidade de evitar multas e indenizações, mas também de preservar a confiança de stakeholders e do mercado.
Para entender melhor esse aspecto, veja como funciona uma consultoria LGPD e de que forma esse serviço pode reduzir riscos e minimizar custos para sua empresa.
