Entenda o que é a MP da liberdade econômica e como impacta empresas
Por ser um projeto recente, cuja aprovação pelo Senado Federal ocorreu no final de agosto de 2019, muitas pessoas ainda não sabem ao certo o que é a MP da liberdade econômica e como ela vai influenciar a vida dos empresários.
A medida que já está em vigor visa diminuir a burocracia em relação a atividades da economia e facilitar a rotina de empreendimentos. Continue a leitura para entender em detalhes quais são os impactos dessa MP para o país.
O que é a MP da liberdade econômica?
A Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da liberdade econômica, tem o intuito de flexibilizar a atividade empresarial no Brasil, a fim de incentivar o crescimento econômico.
O texto que agora é a Lei 13.874, estabeleceu uma série de alterações na legislação trabalhista, empresarial e civil. Algumas mudanças, bastante polêmicas, foram cortadas do texto-base, como a criação de um documento único para transporte de cargas, alterações na tributação de produtos e serviços oferecidos em farmácias e o fim do adicional de periculosidade de 30% para motoboys e mototaxistas.
Por se tratar de um tema bastante complexo, a MP 881 recebeu mais de 300 emendas. Nos tópicos abaixo, falamos um pouco mais sobre os principais pontos aprovados pelo Congresso Nacional.
Isenção de alvará para microempresas com atividades de baixo risco
Tal medida visa retirar a necessidade de qualquer tipo de licença para atividades de baixo risco, inclusive para empresas maiores. No entanto, para diminuir a polêmica que se criou em torno da questão ambiental, o Governo Federal assumiu o compromisso de editar um decreto esclarecendo que a dispensa de licença não abrangerá questões ambientais.
Na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais, o Poder Executivo definirá as atividades de baixo risco.
Fim do e-Social
O e-Social é um sistema de escrituração digital de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, cujo intuito era a unificação do envio de dados de trabalhadores e empregadores. Com a aprovação da MP, o e-Social será extinguido e substituído por um sistema mais simples, que reunirá informações referentes às obrigações previdenciárias e trabalhistas.
Criação da carteira de trabalho digital
Esta é outra medida que vem para coadunar com os avanços tecnológicos que a sociedade atravessa. Com a aprovação da MP, o empregador poderá anotar a carteira de trabalho e previdência social dos funcionários por meio eletrônico.
Tal procedimento ainda será regulamentado pelo Ministério da Economia, portanto, as assessorias jurídicas empresariais devem ficar atentas.
Registro de ponto dos empregados
Antes da MP da liberdade econômica, o registro de pontos só era obrigatório para empresas com mais de 10 funcionários. Agora, com a nova regra, apenas empreendimentos com mais de 20 funcionários na folha de pagamento são obrigados a registrar a entrada e saída de empregados.
Desconsideração da personalidade jurídica
A MP da liberdade econômica proíbe a cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas, bem como desassocia o patrimônio de sócios do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas.
A exceção a tal regra fica condicionada a comprovação da intenção de fraudar a legislação, motivo pelo qual seria permitido a execução dos bens dos sócios.
Qual é o impacto da MP da liberdade econômica para o país?
O Governo Federal tem a perspectiva de gerar mais de 3 milhões de empregos e causar um crescimento no PIB de mais de 7% com a aprovação da MP.
Uma das alterações mais comemoradas é a criação de um comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de uniformizar os procedimentos na área tributária com a edição de súmulas da administração tributária federal que deverão ser seguidas por todos os órgãos.
No entanto, críticos à nova medida apontam para o risco do sucateamento de algumas relações, principalmente as trabalhistas, além da diminuição do poder de fiscalização do Estado, que garante certa segurança jurídica a todos os envolvidos.
Saber o que é a MP da liberdade econômica e quais são todos os seus impactos é fundamental. Por isso, é extremamente importante contar com uma assessoria jurídica especializada.
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