Recuperação De Créditos Tributários — Como Conseguir?
Como a legislação tributária do Brasil é uma das mais complexas do mundo, é extremamente comum que as empresas cometam erros nos cálculos e paguem impostos a mais que o necessário. A recuperação de créditos tributários é o ato de levantar e analisar todos os pagamentos dos últimos 60 meses em busca de eventuais cobranças indevidas.
Caso esse tipo de situação seja identificada, é possível solicitar que o valor pago a mais seja devolvido. A seguir, você vai entender melhor quem está apto a realizar esse procedimento e como executá-lo. Confira!
Quem pode recuperar créditos tributários?
A recuperação de créditos tributários é um direito assegurado a todo contribuinte. Ela está prevista no Art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN).
Por isso, caso uma empresa acabe pagando um valor em impostos mais alto do que deveria, é possível retomá-lo de três formas:
- restituição, quando se informa o valor pago a mais e se solicita a devolução dele;
- compensação, quando o valor pago a mais é utilizado para pagamento de outros tributos de mesma espécie;
- ressarcimento, quando o valor a ser devolvido se refere a impostos como IPI e PIS/COFINS retidos por substituição tributária.
Vale destacar que você só pode solicitar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos (60 meses), contados a partir da data de lançamento do crédito.
Como fazer a recuperação de créditos tributários?
Para começar, é necessário analisar de forma criteriosa os registros fiscais dos últimos cinco anos. Além de permitir a recuperação de créditos, esse processo pode revelar outras maneiras de reduzir a tributação da sua empresa.
Caso seja encontrada alguma ocorrência de pagamento duplicado, indevido ou com valor incorreto, deve-se solicitar a apuração e retificação das cobranças pelos órgãos competentes. Há duas vias para a recuperação do crédito tributário:
Recuperação tributária por via administrativa
Pela via administrativa, o procedimento depende da retificação de obrigações acessórias e habilitação de Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Recuperação tributária por via judicial
Pela via judicial, é necessário acionar o judiciário e demonstrar que houve um pagamento indevido ou a maior. Obviamente, tudo isso precisa ser comprovado por documentos.
O acompanhamento de advogados especializados em direito tributário é indispensável para avaliar seu caso com precisão e dar andamento ao procedimento com mais agilidade e segurança.
Saiba como a consultoria jurídica empresarial do escritório Camargo e Vieira ajuda a recuperar créditos tributários e evitar riscos à saúde financeira do seu negócio.
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