Por Marcílio Vieira
Mestre em Contabilidade e Administração pela FUCAPE Business School, Pós-graduado em Direito Tributário (Milton Campos) e Especialista em Gestão Fiscal (PUC Minas) e Advogado tributarista com mais de 14 anos de experiência e Sócio na CVA
Locação de Máquinas, equipamentos e veículos na Reforma Tributária: o preço da mudança
A atividade de locação de máquinas, equipamentos e veículos vive hoje uma situação tributária confortável e pouco conhecida fora do setor: não paga ICMS, não paga ISS e, na maioria das empresas de Lucro Presumido, recolhe apenas PIS e COFINS pelo regime cumulativo, à alíquota conjunta de 3,65% sobre a receita — sem qualquer crédito para o cliente.
Com o IBS e a CBS, essa realidade muda por inteiro: a locação passa a ser expressamente uma operação onerosa sujeita ao regime regular e à alíquota cheia (art. 4º, § 2º, inciso II, do Regulamento do IBS — Resolução CGIBS nº 6/2026 — e do Regulamento da CBS — Decreto nº 12.955/2026), sem redução de alíquota, sem regime específico e sem redutor de base, alcançando inclusive as operações com bens do ativo não circulante (art. 4º, § 4º).
Sai um tributo de 3,65% embutido no preço e entra um tributo de aproximadamente 28% destacado por fora — que, para o cliente que se credita, não custa nada, ou melhor, custa fluxo de caixa e para o cliente que não se credita, custa tudo. É sobre essa dupla realidade, e sobre o que acontece quando esses bens são finalmente vendidos, que trata este artigo.
1. Quanto o empresário terá de repassar ao preço para manter a margem
A pergunta que interessa ao dono da locadora é simples: em quanto o preço precisa subir para eu ficar no mesmo lugar?
A resposta também é simples, e é a mesma para qualquer prestador que hoje recolha 3,65% cumulativo: o preço total da nota precisa subir cerca de 23,3%.
A simulação (cenário de 2033, sistema pleno, alíquota total hipotética de 28%)
Locação mensal de um equipamento por R$ 10.000.
Hoje:
O tributo está dentro do preço. Do que o cliente paga, R$ 365 nunca foram seus.
Em 2033:
O IBS e a CBS são cobrados por fora. Isso significa que a empresa precisa colocar na nota, como preço, exatamente aquilo que quer receber — e acrescentar o tributo em cima.
A conta de bolso: multiplique seu preço atual por 1,2333. É esse o valor total da nota em 2033 para você terminar o mês exatamente com o mesmo dinheiro que tem hoje.
O aumento de 23,3% no valor da nota não é um aumento de preço real quando o locatário é uma empresa que apura IBS e CBS no regime regular. Ele paga R$ 12.332,80, recupera R$ 2.697,80 em crédito e fica com um custo efetivo de R$ 9.635,00 — 3,65% mais barato do que os R$ 10.000 que paga hoje. A negociação é indolor, desde que o cliente entenda a conta. Vale a pena colocá-la na proposta comercial.
Já quando o locatário não aproveita crédito — pessoa física, condomínio, entidade imune, órgão público, o aumento é real e integral. E se o mercado não absorver, o custo cai sobre a locadora.
2. E quando a máquina, o equipamento ou o veículo for vendido?
Aqui está a parte que quase ninguém percebeu — e que vale muito dinheiro.
2.1. O problema que a regra resolve
Imagine uma escavadeira comprada em 2024 por R$ 1 milhão. Naquela compra, a empresa pagou ICMS, PIS e COFINS embutidos no preço. Cinco anos depois, ela vende a máquina usada por R$ 900 mil.
Sem nenhuma regra especial, essa venda seria tributada em 28% sobre os R$ 900 mil — R$ 252 mil de tributo sobre um bem que já foi tributado quando entrou. Seria uma cobrança dupla, e inviabilizaria a renovação de frota e de parque industrial de qualquer empresa.
A solução adotada é direta e fácil de entender:
A parte do preço de venda que corresponde ao que a empresa efetivamente pagou pelo bem (descontados os tributos que já lhe deram crédito) sai com alíquota zero. Só o que passar disso é tributado normalmente.
Não é isenção. Não é redução de alíquota. É uma faixa protegida.
2.2. Quem tem direito — os cinco requisitos
Para vender um bem do seu ativo com essa proteção, cinco condições precisam estar satisfeitas ao mesmo tempo (art. 612, caput, incisos I a III, do Regulamento do IBS; art. 614, caput e § 1º, do Regulamento da CBS):
- O bem tem de ser máquina, veículo ou equipamento usado.
- Precisa estar incorporado ao ativo imobilizado de quem vende — não é mercadoria de estoque.
- Tem de ter permanecido no ativo por mais de 12 meses.
- A compra precisa estar acobertada por documento fiscal idôneo.
- A compra precisa ter sido efetivamente tributada: pelo ICMS com alíquota positiva (para efeito do IBS) e pelo PIS/COFINS com alíquota positiva (para efeito da CBS).
Atenção ao requisito nº 5. Bem comprado com isenção, imunidade, alíquota zero ou qualquer forma de desoneração fica fora da regra: a venda futura será tributada integralmente.
2.3. Como se calcula a faixa protegida — o “valor líquido de aquisição”
Este é o conceito central, e ele muda conforme a data da compra.
Para bens comprados até 31 de dezembro de 2026 (art. 612, § 1º, inciso I, do Regulamento do IBS; art. 614, § 4º, do Regulamento da CBS):
Valor total da nota de compra menos o ICMS, o PIS e a COFINS destacados que deram crédito à empresa.
A lógica: se o tributo já foi recuperado como crédito, ele não fez parte do custo real do bem — e por isso não integra a faixa protegida.
Exemplo 1 — a escavadeira
Para bens comprados entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2032 (art. 612, § 1º, inciso II, do Regulamento do IBS):
Base de cálculo do IBS registrada no documento fiscal, mais o ICMS da compra que não deu crédito.
E aqui está o ponto que precisa ficar muito claro: para bens comprados a partir de 2027, essa faixa protegida existe apenas no IBS, não na CBS. A razão é lógica e não tem nada de arbitrário — a partir de 2027, quem compra uma máquina já toma crédito integral e imediato de CBS na entrada. Não sobra nada para neutralizar na saída. Já o ICMS continua existindo, em desmonte progressivo, até 2033; por isso a proteção do IBS se estende por mais tempo.
2.4. Os prazos e o fator que encolhe
CBS: a faixa protegida vale a partir de 1º de janeiro de 2027, e somente para bens comprados até 31 de dezembro de 2026 (art. 614, caput, e § 2º, do Regulamento da CBS).
IBS: a faixa protegida começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2029, e alcança bens comprados até 31 de dezembro de 2032. Mas ela é multiplicada por um fator que depende do ano da compra (art. 612, § 4º, inciso I, do Regulamento do IBS):
Traduzindo: quanto mais tarde você comprar dentro da transição, menor será a proteção quando vender. A data da compra deixa de ser um detalhe do contrato e passa a ser uma variável financeira do investimento.
Exemplo 2 — a mesma máquina, dois anos de compra diferentes
Duas empresas compram máquinas idênticas, com valor líquido de aquisição de R$ 1.000.000 cada, e vendem ambas em 2035 por R$ 1.100.000. Considerando IBS hipotético de 19%:
Mesma máquina, mesmo preço de venda, R$ 76.000 de diferença — decidida quatro anos antes, no momento da compra.
E há um detalhe que muitos vão descobrir tarde: nesse exemplo, a CBS incide integralmente sobre os R$ 1.100.000 nos dois casos, porque ambas as máquinas foram compradas depois de 2026 e, portanto, já geraram crédito integral de CBS na entrada. A faixa protegida, nesses anos, é apenas de IBS.
2.5. Um alerta sobre os créditos de entrada
A venda do bem usado não é um evento isolado. Ela conversa com os créditos que a empresa aproveitou quando comprou o bem. O regulamento da CBS determina expressamente que, na venda desses bens, se observe o tratamento dos créditos de PIS e COFINS apropriados por depreciação e amortização, convertidos em crédito presumido (art. 614, § 3º, que remete ao art. 604, § 3º, do mesmo regulamento). No IBS, a venda também repercute na disciplina dos créditos de ICMS vinculados ao ativo (art. 612, § 2º).
Em linguagem direta: apurar o tributo da venda é só metade do trabalho. A outra metade é conferir o que acontece com os créditos que já foram tomados. Quem fizer só uma das contas terá surpresa.
3. O que fazer agora — o controle que precisa existir
Todas essas regras dependem de um único insumo: o histórico fiscal de cada bem. Sem ele, nada se aplica, porque o benefício não é automático — é comprovado. O cadastro do imobilizado precisa passar a registrar, por bem:
- Data exata da compra — define o fator do IBS e o alcance da CBS;
- Documento fiscal de aquisição, arquivado e recuperável;
- Valores de ICMS, PIS e COFINS destacados, e quais deram crédito;
- Base de cálculo do IBS/CBS, para bens comprados a partir de 2027;
- Valor líquido de aquisição já calculado, e não apurado às pressas no dia da venda;
- Fator aplicável e faixa protegida atualizada;
- Data de incorporação ao ativo, para o controle dos 12 meses.
Além disso: revise a parametrização do sistema emissor, porque uma única nota de venda terá duas parcelas com tratamentos distintos — uma com alíquota zero, outra tributada —, o que exige códigos de situação e de classificação tributária próprios, a serem conferidos na versão vigente das tabelas publicadas no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica.
E, sobretudo, incorpore o custo tributário da saída à decisão de entrada. Comprar em 2028 e comprar em 2032 não são a mesma decisão financeira, ainda que o preço da máquina seja idêntico. O cálculo de retorno do investimento em ativo imobilizado ganhou uma variável nova, e ela é cronológica.
Conclusão
Para quem loca máquinas, equipamentos e veículos, a Reforma Tributária tem dois momentos distintos e igualmente decisivos. No primeiro, o da operação corrente, a conta é direta: o preço da nota sobe cerca de 23,3%, indolor para o cliente que se credita e pesado para o cliente que não se credita — o que faz da segmentação da carteira a principal decisão comercial dos próximos anos. No segundo, o da alienação do ativo, existe uma proteção real e economicamente significativa, capaz de reduzir a tributação de uma venda de R$ 900 mil de R$ 252 mil para R$ 28 mil, mas que só funciona para quem tiver o documento, o prazo e o número corretos.
A norma já está posta. O que separa quem vai aproveitá-la de quem vai pagar a conta cheia não é interpretação jurídica sofisticada — é cadastro, documento e data.
