Por Marcílio Vieira
Mestre em Contabilidade e Administração pela FUCAPE Business School, Pós-graduado em Direito Tributário (Milton Campos) e Especialista em Gestão Fiscal (PUC Minas) e Advogado tributarista com mais de 14 anos de experiência e Sócio na CVA
Compra e venda de veículos usados na Reforma Tributária: como o IBS e a CBS incidem sobre a revenda
A revenda de veículos usados é hoje uma das atividades comerciais com carga tributária mais baixa do país, e isso decorre de dois arranjos específicos. No ICMS, os Estados aplicam redução de base de cálculo nas saídas de veículos usados, com autorização de convênio do Confaz, o que reduz a carga efetiva a fração da alíquota nominal. No PIS e na COFINS, o art. 5º da Lei nº 9.716/1998 equipara a venda de veículo usado adquirido para revenda a uma operação de consignação, de modo que a tributação recai apenas sobre a diferença entre o valor da venda e o da aquisição.
Com o IBS e a CBS, esse desenho é substituído. A revenda passa ao regime regular, com alíquota cheia cobrada por fora do preço, mas o legislador preservou a lógica de tributar apenas a margem do revendedor. Fez isso por dois caminhos distintos: uma faixa de alíquota zero até o chamado valor líquido de aquisição, prevista no art. 613 do Regulamento do IBS e um crédito presumido para a compra de veículo usado de pessoa física, previsto nos arts. 258 e 484 do mesmo diploma.
Essas disposições aplicam-se apenas de quem vive de comprar e vender veículos usados, situação em que o veículo é mercadoria em estoque e nunca integrou o ativo imobilizado do revendedor. A distinção não é formal: ela define qual regra se aplica, qual documento precisa ser guardado e quanto de tributo sobrará no fim da operação.
1. O regime de quem compra e vende veículos usados
A regra alcança a empresa que compra veículos usados para revender: a loja de seminovos, o revendedor de caminhões e implementos, o comércio de motocicletas e de máquinas rodantes. Nessa atividade o veículo entra como mercadoria em estoque, e não como bem do ativo imobilizado, o que afasta desde logo as condições exigidas de quem vende um veículo da própria frota, como o prazo mínimo de permanência no ativo.
As condições de acesso ao regime estão no art. 613, § 1º, do Regulamento:
- A revendedora precisa estar no regime regular de IBS e CBS. Optantes do Simples Nacional que não fizerem a opção pelo regime regular ficam fora.
- Tanto a compra quanto a revenda precisam estar acobertadas por documento fiscal idôneo.
1.1. Veículos comprados até 2026: a faixa de alíquota zero
Na revenda de veículos adquiridos até 31 de dezembro de 2026 que não permitiram crédito de PIS e COFINS, a CBS fica com alíquota zero até o valor líquido de aquisição e incide normalmente sobre o que exceder esse limite (art. 615, § 2º, do Regulamento da CBS). A regra resolve um problema concreto do setor: o estoque virará 2027 já formado, comprado sob as regras antigas, e seria tributado por inteiro na saída se nada fosse previsto.
O valor líquido de aquisição é o valor total da nota de compra do veículo menos o ICMS, o PIS e a COFINS destacados que tenham gerado crédito para a revendedora. A lógica é simples: o tributo já recuperado como crédito não compôs o custo real do veículo e, por isso, não entra na faixa protegida. Como a revenda de usados costuma ser adquirida sem crédito desses tributos, na prática o valor líquido tende a coincidir com o próprio preço pago ao vendedor.
Não se trata de isenção nem de redução de alíquota. É uma faixa protegida dentro da mesma nota: uma parte sai com alíquota zero e a outra é tributada de forma integral.
Nesse mesmo ano de 2027 continuam vigentes o ICMS, ainda com a redução de base de cálculo aplicável aos veículos usados, e o IBS em alíquota de teste. A conta completa da operação, portanto, soma três tributos, e é isso que a revendedora precisa parametrizar no sistema antes da primeira nota do ano.
Há uma exclusão que precisa ser conhecida: essa faixa não se aplica a veículos comprados de pessoa física (art. 615, § 3º, do Regulamento da CBS). Como boa parte do estoque das revendedoras vem exatamente de pessoas físicas, o ponto é decisivo — e tem solução própria, tratada a seguir.
1.2. Comprou o veículo de pessoa física? O crédito presumido
A exclusão acima não deixa o revendedor desamparado. Quem adquire veículo usado de pessoa física que não seja contribuinte, ou de microempreendedor individual, para revenda, tem direito a crédito presumido (arts. 258 e 484 do Regulamento), calculado pela aplicação da alíquota do tributo sobre o valor da aquisição.
O efeito prático se aproxima do que o setor já conhece do art. 5º da Lei nº 9.716/1998: tributa-se, na essência, apenas a diferença entre o valor de compra e o de revenda. A diferença de técnica é relevante, porém: antes havia base de cálculo reduzida à margem; agora há débito integral na saída e crédito presumido na entrada, o que exige controle documental da compra para que o crédito se sustente em eventual fiscalização.
Exemplo 2 — revendedora que compra de pessoa física
Duas condições não podem ser esquecidas. O veículo precisa ter sido vendido a consumidor final pessoa física e retornado ao comércio (art. 258, § 7º, do Regulamento do IBS), e o crédito só vale na revenda do veículo inteiro, ainda que recondicionado ou reparado — não vale para desmanche, nem para reaproveitamento de partes e peças (art. 258, § 8º). Quem opera as duas atividades no mesmo CNPJ precisa segregar o controle de estoque, sob pena de perder o crédito em glosa.
1.3. A proteção acompanha o veículo
Se a revendedora comprar, a partir de 2027, um veículo cuja venda anterior já saiu com faixa de alíquota zero — o caso típico da empresa que vende um carro ou caminhão da própria frota —, essa mesma faixa continua protegida na revenda seguinte (art. 613, § 2º, do Regulamento do IBS).
Exemplo 3 — a proteção que viaja com o veículo
Uma transportadora vende, em 2030, um caminhão de sua frota por R$ 300.000, dos quais R$ 260.000 saem com alíquota zero. A revendedora compra o veículo e o revende por R$ 330.000. Na revenda, os R$ 260.000 permanecem com alíquota zero e a tributação alcança apenas R$ 70.000. À alíquota conjunta hipotética de 28%, o tributo é de R$ 19.600, em vez dos R$ 92.400 que incidiriam sobre o preço integral.
Consequência comercial direta: ao comprar um veículo usado de pessoa jurídica, a revendedora precisa saber quanto daquele preço veio protegido e exigir que a informação conste do documento fiscal de entrada. Isso passa a ser item de negociação, tão relevante quanto quilometragem, procedência e estado de conservação. Quem comprar sem essa informação assume um passivo tributário invisível, que só aparecerá na revenda.
2. O que fazer agora — o controle que precisa existir
Todas essas regras dependem de um único insumo: o histórico fiscal de cada veículo em estoque. Sem ele, nada se aplica, porque o benefício não é automático — é comprovado. O controle de estoque precisa passar a registrar, veículo a veículo:
- Data exata da compra — separa o estoque adquirido até 2026 do adquirido a partir de 2027;
- Qualificação do vendedor — pessoa física não contribuinte, MEI, optante do Simples ou contribuinte do regime regular, pois é isso que define entre faixa protegida e crédito presumido;
- Documento fiscal de entrada, arquivado e recuperável, inclusive nas compras de pessoa física;
- Valores de ICMS, PIS e COFINS destacados na compra, e quais efetivamente geraram crédito;
- Valor líquido de aquisição já calculado, e não apurado às pressas no dia da venda;
- Faixa protegida recebida do vendedor anterior, quando a compra for de pessoa jurídica que alienou bem do próprio ativo;
- Destinação do veículo — revenda integral, ainda que recondicionado, ou desmanche e venda de peças, hipótese que afasta o crédito presumido.
Além disso, revise a parametrização do sistema emissor, porque uma única nota de venda terá duas parcelas com tratamentos distintos — uma com alíquota zero e outra tributada —, o que exige códigos de situação e de classificação tributária próprios, a serem conferidos na versão vigente das tabelas publicadas no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica.
Há ainda uma decisão de regime a ser tomada com antecedência. A revendedora optante do Simples Nacional que não aderir ao regime regular de IBS e CBS fica fora da faixa protegida e do crédito presumido, e ainda transfere ao comprador pessoa jurídica um crédito limitado. Em carteiras compostas por clientes que se creditam, essa comparação precisa ser feita com números antes de 2027.
Conclusão
Para quem vive de comprar e vender veículos usados, a Reforma Tributária não repete o modelo atual, mas preserva o seu resultado econômico por outra técnica. O que hoje se obtém com redução de base de cálculo no ICMS e com a tributação da diferença no PIS e na COFINS passa a ser obtido pela faixa de alíquota zero até o valor líquido de aquisição e pelo crédito presumido nas compras de pessoa física. A margem continua sendo o alvo da tributação, desde que a operação esteja documentada.
A diferença está no ônus. Antes, o benefício vinha do próprio regime; agora, ele depende de prova. O que separa a revendedora que vai aproveitá-lo daquela que pagará a conta cheia não é interpretação jurídica sofisticada — é cadastro, documento e data de cada veículo do pátio.
