saber sobre direito tributário

Tudo o que é preciso saber sobre direito tributário!

A legislação tributária brasileira é uma das mais extensas e complexas do mundo. Portanto, se você não atua na área, com certeza deve sentir bastante dificuldade para desvendá-la.

É justamente a quantidade de normas associada à falta de planejamento tributário que faz com que muitas empresas paguem mais imposto do que deveriam, impactando negativamente seu negócio.

No entanto, há algumas informações importantes e de fácil compreensão que ajudarão você a raciocinar de maneira mais acertada. Foi pensando nisso que escrevemos este post com o que é preciso saber sobre direito tributário. Confira!

O que você precisa saber sobre direito tributário?

O direito tributário é uma área essencial para as empresas, uma vez que é por meio dele que os profissionais especializados vão traçar o planejamento tributário e realizar as escolhas mais acertadas a fim de manter, principalmente, a saúde financeira do negócio.

Há diversos pontos importantes que devem ser conhecidos pelo empresário para que ele possa, pelo menos, compreender as indicações básicas sobre competências e princípios. Nós separamos as principais informações nos tópicos abaixo.

Competência tributária

É preciso ter em mente que a Constituição Federal não é responsável por criar tributos, mas sim por conferir a competência para que os entes federativos possam instituir, modificar e extinguir um tributo.

É por isso que falamos que há impostos de competência federal, estadual ou municipal — e é preciso ficar atento a tais regras para prestar contas ao órgão responsável. Quando falamos sobre esse assunto, devemos ter em mente os seguintes elementos:

  • indelegabilidade e intransferibilidade, que significa que a competência apenas poderá ser exercida pelos entes autorizados pela Carta Magna;
  • inalterabilidade, a noção de que a competência deve obedecer os limites impostos pela Constituição Federal;
  • irrenunciabilidade, que diz respeito à impossibilidade da competência ser abdicada. O ente pode até resolver não instituir determinado tributo em seu território, mas a competência continua sendo dele.

Princípios do direito tributário

O direito tributário, assim como outras áreas, também é regido por alguns princípios que auxiliam o profissional na resolução de disputas, elaboração de critérios para arrecadação e até mesmo no planejamento tributário. Os principais são os seguintes:

  • princípio da anterioridade: determina que um tributo apenas pode ser cobrado se houver a publicação de uma lei prévia. Ele está previsto no artigo 150, III, B, da Constituição Federal;
  • princípio da legalidade: determina que nenhum tributo poderá ser cobrado se não houver lei que o preveja. Ele está previsto no artigo 50, I, da Carta Magna;
  • princípio da isonomia tributária: indica a igualdade dos contribuintes perante a lei, com o intuito de evitar discriminações. Está previsto no artigo 150, II, da CF;
  • princípio da uniformidade geográfica: previsto no artigo 151, I, garante a uniformidade da União na maneira de tratar os contribuintes dos municípios, distrito federal e estados;
  • princípio da transparência de impostos: previsto pelo artigo 150, § 5, da CF e tem como objetivo a garantia de publicidade do sistema tributário;
  • princípio da irretroatividade tributária: previsto no artigo 5º, XXXVI, nos ensina que as leis que instituem tributos não podem realizar cobranças em relação a períodos anteriores.

Planejamento tributário

O planejamento tributário deve ser realizado por profissionais especializados, que ao analisar o funcionamento da sua empresa, serão capazes de identificar as obrigações tributários e os benefícios fiscais previstos na legislação.

Muitos negócios ainda subestimam a importância do planejamento por não conseguirem compreender qual é a utilidade prática. Se esse for o seu caso, leia os tópicos abaixo.

Enquadramento fiscal

A definição do regime de tributação de uma empresa é uma das escolhas mais importantes para garantir a saúde financeira empresarial. Os modelos mais utilizados são o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Ao contrário do que muitos pensam, não basta apenas conferir se a receita do negócio para escolher o melhor regime tributário. É necessário estar atento ao cálculo de imposto de renda, PIS e Cofins, por exemplo.

Benefícios fiscais

Muitos empresários desconhecem os benefícios fiscais previstos na legislação que envolvem isenção ou imunidade tributária, redução de taxas ou da base de cálculo, entre outros.

Não é à toa que pesquisas indicam que 99% das empresas pagam mais impostos do que deveriam. Você já pensou na quantidade de investimentos que poderiam ser feitos no seu negócio caso sua carga tributária fosse diminuída? Portanto, não deixe de lado o planejamento.

O que é preciso saber sobre direito tributário é que se você estiver interessado no crescimento do seu negócio, não adianta administrar essa área de maneira amadora. A assessoria jurídica especializada e o planejamento devem ser encarados como um investimento necessário para permitir a saúde financeira da empresa.

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