Compliance empresarial – Due diligence de terceiros: por que conhecer quem sua empresa contrata reduz riscos
Uma empresa pode fazer a lição de casa internamente e ainda assumir riscos relevantes na hora de contratar um terceiro por estar exposta a riscos decorrentes da atuação de quem está fora de sua estrutura.
Fornecedores, prestadores de serviços, parceiros ou qualquer terceiro que participe da cadeia produtiva da atividade empresarial pode afetar diretamente a empresa contratante.
Alguns têm acesso a dados e sistemas, outros interagem com clientes, órgãos públicos ou autoridades em nome da empresa, ou, ainda executam etapas relevantes da operação ou recorrem a subcontratados para cumprir o objeto do contrato.
É justamente aí que surge uma pergunta que deveria anteceder determinadas contratações: sabemos, de fato, com quem estamos fazendo negócio?
Por isso, preço, prazo e capacidade técnica são relevantes mas não esgotam a análise necessária antes de uma contratação. Dependendo da relação, porém, a decisão de contratar também deve considerar quem é o terceiro, como ele atua e quais riscos essa relação pode trazer para a empresa.
A due diligence ajuda a organizar essa análise.
Conhecer quem será contratado, compreender os riscos relacionados à atividade e estabelecer controles compatíveis com essa exposição são medidas que ajudam a evitar que uma relação comercial aparentemente comum se transforme em uma fonte de problemas jurídicos ou reputacionais, e é nesse contexto que o Compliance atua, mais uma vez, de forma preventiva para a empresa.
A análise de viabilidade de contratação desse fornecedor é conhecida como DUE DILIGENCIE.
O que é a due diligence?
A due diligence é um procedimento de investigação realizado para conhecer melhor o terceiro e os riscos relacionados à contratação, através de um conjunto de critérios e controles utilizados pela empresa para conhecer e administrar os riscos associados às pessoas físicas e jurídicas com as quais mantém relações comerciais.
A análise pode envolver informações societárias, histórico reputacional, sanções, conflitos de interesse, relações com agentes públicos, práticas de integridade, capacidade operacional e outros aspectos que façam sentido diante daquela relação comercial.
O objetivo é bastante prático: permitir que a empresa decida se deve contratar, em quais condições e com quais cuidados.
A análise começa, em regra, antes da contratação e pode acompanhar todo o vínculo, verificando, dentre outros, se aquele parceiro, compactua com os valores, princípios e normas internas de compliance da empresa.
A due diligence, assim como parte das estruturas de um programa de integridade, não estão dispostas no texto legal como obrigações empresariais, contudo, são consideradas diferenciais quando avaliadas a partir do seu programa de integridade ou, ainda, numa avaliação de matriz de risco, verificando-se qe aas empresas que adotam esse cuidado com a avaliação de parceiros tem um risco menor de contrair obrigações e parceirias com empresas e pessoas que não estão alinhadas com sua ética e propósito de integridade.
O Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção, prevê entre os parâmetros de avaliação do programa de integridade a realização de diligências apropriadas, baseadas em risco, para contratação e, conforme o caso, supervisão de fornecedores, prestadores de serviços, intermediários, despachantes, consultores, representantes comerciais e associados.
Assim, as diligências para contratação e supervisão de terceiros devem acompanhar a profundidade da diligência os riscos do negócio. Ou seja, a etapa de due diligence não se confunde com uma simples consulta cadastral.
Confirmar CNPJ, endereço e situação registral fornece informações úteis, porém insuficientes para compreender determinados riscos da futura relação.
Para quem deseja aprofundar a distinção entre modalidades de diligência, o CVA já abordou o tema.
Por que fornecedores, parceiros e prestadores podem representar riscos para a empresa?
Uma consultoria autorizada a representar a empresa perante um órgão público apresenta uma exposição diferente daquela encontrada na contratação de um fornecedor de materiais de escritório.
Da mesma forma, um prestador que terá acesso a dados pessoais, sistemas internos ou informações estratégicas exige cuidados diferentes de uma empresa contratada para executar um serviço pontual, sem qualquer acesso à estrutura da companhia.
Fraude, corrupção, conflitos de interesse, interação com agentes públicos, proteção de dados, questões regulatórias, trabalhistas ou ambientais são alguns dos riscos que podem aparecer nessa análise. O histórico do terceiro, o uso de intermediários e a possibilidade de subcontratação também podem alterar essa avaliação.
Por isso, o risco está muito mais relacionado à forma como o terceiro se relacionará com a empresa do que à simples condição de fornecedor.
Uma mesma pessoa jurídica pode representar uma exposição pequena em determinado contrato e exigir uma análise mais aprofundada em outro.
Essa percepção evita um dos problemas mais comuns em processos de compliance de terceiros: tratar todo fornecedor da mesma maneira.
Por isso a chave da due diligence é a proporcionalidade:
Alguns critérios devem ser avaliados, antes mesmo de se pensar no processo de due diligence, que deverá ser personalizado, uma vez que o processo que funciona para a empresa x, talvez não seja aplicável à empresa y.
O valor, a duração do contrato, atividade regulada, acesso a dados ou sistemas, interação com o poder público, atuação em nome da contratante, localização da operação, utilização de intermediários e relevância do serviço são exemplos de elementos que podem ser considerados para definir a extensão da análise.
Uma classificação em baixo, médio e alto risco, por exemplo, pode funcionar como ponto de partida. Cada empresa deverá definir os critérios de enquadramento de acordo com sua atividade e porte.
O processo também deve ter consequências para cada um dos níveis de validação – classificando seus parceiros em níveis de risco sujeitando-os a procedimentos específicos e consequências de cuidados a depender da sua margem de risco.
O ganho está na coerência do processo. Casos semelhantes recebem tratamento semelhante, enquanto situações distintas deixam de ser submetidas mecanicamente às mesmas exigências.
Obviamente, alguns aspectos gerais, podem ser apurados em todos os parceiros.
O que avaliar antes de contratar um terceiro?
A Identificação e estrutura societária, histórico reputacional e de conformidade; processos e sanções relacionados aos riscos da contratação, práticas de integridade existentes; capacidade técnica e operacional para executar o objeto contratado, necessidade de acesso a dados, sistemas ou informações confidenciais e subcontratações são pontos relevantes para uma análise inicial.
Pedimos atenção neste ponto, a mencionada lista deve funcionar como referência, e não como formulário obrigatório aplicado indistintamente.
A qualidade da diligência depende dessa capacidade de selecionar o que realmente precisa ser investigado naquela relação.
Pontos de atenção no estabelecimento de due diligence
Uma due diligence deve identificar situações que destoem das características esperadas da contratação.
A recusa injustificada em fornecer algumas informações básicas do processo de investigação pode ser um sinal de alerta, assim como, remuneração incompatível com os serviços, formas atípicas de pagamento, indicação de contas sem relação aparente com o contratado e utilização pouco justificada de intermediários também podem exigir aprofundamento.
Outros sinais podem aparecer no histórico do terceiro: irregularidades relevantes, sanções, controvérsias relacionadas ao objeto contratado, relações com agentes públicos sem conexão aparente com o serviço ou resistência à inclusão de compromissos de integridade e deveres de informação.
É importante que a empresa saiba verificar sua relação com o negócio e documentar como chegou à decisão de contratar, estabelecendo critérios objetivos de análise de condições adicionais, para, inclusive, saber o momento de suspender ou até interromper uma negociação.
Essa lógica evita dois extremos igualmente ruins: investigar em excesso relações de pouca exposição ou aplicar controles insuficientes justamente às contratações que concentram os maiores riscos.
Em determinadas relações, fará sentido investigar possíveis conflitos de interesse ou vínculos relevantes com agentes públicos. Em outras, o foco poderá estar na proteção de dados ou na capacidade operacional daquele fornecedor.
A lista deve servir de referência, e não funcionar como um formulário automático.
Uma boa due diligence investiga aquilo que efetivamente importa para aquela contratação.
A due diligence não termina com a assinatura
Os riscos encontrados antes da contratação precisam chegar ao contrato.
Se o prestador terá acesso a dados e informações confidenciais, o instrumento deve disciplinar essa responsabilidade. Se poderá subcontratar terceiros, os limites precisam estar definidos. Se atuará perante órgãos públicos, podem ser necessários compromissos específicos de integridade, deveres de informação e regras sobre a própria representação.
O contrato é uma das formas de tratar o risco identificado durante a diligência.
E a assinatura não encerra o processo.
Contratos longos mudam. Empresas alteram sua composição societária. Escopos aumentam. Novos subcontratados aparecem. Um prestador inicialmente restrito a atividades internas pode passar a representar a empresa perante terceiros.
Também podem surgir denúncias, investigações ou sanções depois que aquele fornecedor já foi aprovado.
Renovação contratual, alteração societária relevante, mudança de escopo, incidentes e novos sinais de alerta são situações que podem justificar uma nova análise.
Como estruturar um processo de compliance com a apuração de viabilidade de terceiros, na prática?
Um processo funcional, conforme visto anteriormente, começa pela definição de escopo: quais terceiros estarão sujeitos a avaliação e quais critérios determinarão o nível de diligência aplicável.
A partir daí, a empresa pode estabelecer categorias de risco e associar cada uma delas às verificações correspondentes. Isso ajuda a evitar decisões inconsequentes e permite concentrar atenção nas relações de maior exposição.
Também é preciso deixar claro quem solicita informações, quem realiza a análise, quem aprova determinada contratação e quem decide sobre exceções.
Cada setor da empresa pode contribuir, mas costumam participar do processo em momentos diferentes, e a ausência de responsabilidades definidas pode criar lacunas justamente entre uma etapa e outra.
Se um alerta é identificado e a empresa decidiu prosseguir com a contratação, é de suma importância que haja registro daquele risco e das razões consideradas. O registro permite compreender posteriormente por que determinada decisão foi tomada e demonstra que o risco foi efetivamente considerado.
O mesmo raciocínio vale para o monitoramento. A classificação atribuída ao terceiro deve indicar se haverá nova avaliação e quais acontecimentos poderão antecipá-la.
A estrutura conversa diretamente com a lógica de um Programa de Integridade efetivo: conhecer os riscos da organização, estabelecer controles compatíveis e verificar se esses controles funcionam na prática.
Para empresários e gestores, algumas perguntas ajudam a testar a maturidade desse processo, quais sejam:
- Sua empresa sabe quais terceiros representam maior exposição?
- Há critérios objetivos para avaliá-los?
- Existe algum mecanismo para perceber quando esse risco muda durante a relação?
As respostas precisam estar incorporadas à rotina das áreas envolvidas na contratação.
Compras pode reunir informações e documentos. A área de negócio conhece o escopo e a necessidade da contratação. Jurídico e Compliance podem participar da avaliação de riscos e da definição dos controles necessários.
O desenho exato varia de empresa para empresa. O que não deveria variar é a existência de critérios previamente definidos.
Sem isso, situações semelhantes acabam recebendo tratamentos diferentes conforme a pessoa que conduz o processo, e contratações sensíveis podem seguir adiante sem que o risco chegue a quem tem autoridade para decidir.
Um procedimento bem estruturado também precisa prever exceções. O propósito não deve ser engessar a atividade comercial. Se houver necessidade de contratar um terceiro apesar de determinado alerta, a organização precisa saber quem pode tomar essa decisão, com base em quais informações e quais medidas deverão acompanhar a aprovação.
ara empresários, diretores e gestores, talvez o teste mais simples seja olhar para os terceiros mais relevantes da operação e responder três perguntas:
- Sabemos quem estamos contratando?
- Sabemos qual risco essa relação traz para a empresa?
- Sabemos o que fazer quando esse risco aparece?
Se essas respostas dependem mais da experiência individual de quem conduz cada contratação do que de critérios definidos pela organização, existe espaço para estruturar o processo.
A due diligence ganha valor quando a informação obtida interfere na decisão: aprovar o terceiro, aprofundar uma investigação, estabelecer condições para contratar ou recusar uma relação cuja exposição ultrapassa aquilo que a empresa está disposta a assumir.
É dessa forma que Compliance consegue discutir o risco antes que ele vire um problema.

