Tributação Mínima pelo IRPF (TM-IRPF): O que é e como impacta as empresas
A discussão sobre a tributação da alta renda no Brasil ganhou novo fôlego com a apresentação do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que propõe a criação da Tributação Mínima pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (TM-IRPF).
Muitos empresários questionam: será que meus dividendos continuarão isentos? Como a nova regra impactará o planejamento patrimonial? Neste artigo, analisaremos o TM-IRPF, seus efeitos sobre diferentes fontes de renda e apresentaremos alternativas estratégicas para mitigar impactos fiscais, especialmente via holdings patrimoniais.
O que é o TM-IRPF e por que ele foi proposto
O TM-IRPF é um modelo de tributação mínima que incide sobre a soma de todos os rendimentos recebidos pela pessoa física, inclusive os isentos, como dividendos.
Na prática, se um empresário recebe R$ 10 milhões apenas em dividendos, que hoje são isentos, pagará R$ 1 milhão de imposto adicional.
Como o TM-IRPF funciona: faixas, cálculo e exemplos práticos
Faixas de renda e regras aplicáveis
- Até R$ 60 mil/ano (R$ 5 mil/mês): isento.
- Até R$ 88,2 mil/ano (R$ 7.350/mês): paga menos que na tabela atual.
- Até R$ 600 mil/ano (R$ 50 mil/mês): aplica tabela progressiva do IRPF.
- Entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão/ano: aplica fórmula progressiva: (Renda ÷ 60.000) – 10.
- Acima de R$ 1,2 milhão/ano: paga 10% mínimo sobre tudo.
Exemplos práticos
Imagine que Luciana ganha, no ano, R$ 240 mil (salário) + R$ 660 mil (dividendos). Imposto pago na PF: R$ 27 mil; alíquota efetiva: 3%. Alíquota mínima exigida: 5% (900.000 ÷ 60.000 – 10). Terá que recolher mais 2% (R$ 18 mil).
Roberto ganha, no ano, R$ 2 milhões só de dividendos. Hoje: zero. Com TM-IRPF: 10% (R$ 200 mil).
O que fica fora do cálculo da Tributação Mínima pelo IRPF
O TM-IRPF não inclui poupança, LCI, LCA, CRI, CRA, FIIs com mais de 100 cotistas, indenizações trabalhistas e alguns ganhos de capital fora de bolsa.
Ferramentas e estratégias para mitigar os impactos
Holding Pura
Permite receber lucros na pessoa jurídica, postergando a tributação na física, mas aqui deve-se ter muito cuidado pois a holding deve ser sócia da empresa operacional e não pode comportar despesas personalíssimas do sócio.
Diferimento de distribuição
Distribuir lucros da holding à pessoa física apenas quando necessário, usando na PJ despesas empresariais permitidas pela legislação.
Investimentos financeiros diretos pela pessoa física
Aplicações como CDBs, fundos e ações têm tabela regressiva (15% após 2 anos), geralmente mais eficiente que os 25-34% da PJ sobre receitas financeiras e não entram no cálculo da Tributação Mínima. Proventos recebidos de FII`s também ficam de fora do cálculo, podendo ser uma ferramenta excelente para mitigar os efeitos da Tributação Mínima.
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Erros frequentes no planejamento tributário e como evitar
Não considerar as normas antielisivas
O art. 116, parágrafo único, do CTN permite à Receita Federal desconsiderar atos que tenham como único objetivo reduzir tributos. Estruturas precisam ter substância econômica.
Ignorar restrições societárias
A receita pode desconsiderar a abertura de várias empresas no Simples Nacional com a mesma identidade de sócios.
Confundir despesas pessoais com empresariais
Usar recursos da holding para despesas pessoais pode gerar autuação e tributação indireta, inclusive com impacto na reforma do consumo (futuro IVA).
Desconsiderar impacto financeiro nos investimentos
Na pessoa jurídica, rendimentos financeiros sofrem tributação independente do prazo. Na física, a tabela regressiva favorece investimentos de longo prazo.
Conclusão
A implementação do TM-IRPF pelo PL nº 1.087/2025 representa uma mudança relevante no sistema tributário, impondo uma alíquota efetiva mínima sobre a renda total das pessoas físicas, inclusive dividendos. Para empresários e investidores, é fundamental reavaliar estruturas societárias, revisar simulações de distribuição de lucros e adotar estratégias formalmente documentadas.
A utilização de holdings, o planejamento entre pessoa física e jurídica e a escolha consciente dos tipos de investimentos são caminhos que, se bem estruturados, podem mitigar riscos e otimizar a carga tributária. Recomenda-se acompanhamento especializado para assegurar a conformidade com a legislação vigente e evitar autuações.
Se quiser saber quanto e como distribuir lucros para evitar a tributação mínima, entre em contato com a nossa equipe.
