Processos Sancionatórios da ANPD: veja lista e entenda o cenário
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a relação de processos sancionatórios em curso. A publicação feita em março de 2023 surpreendeu a muitos, pois em um primeiro momento a ANPD tinha noticiado que os processos seriam sigilosos até segunda ordem.
Foram divulgados detalhes sobres os processos administrativos em curso na ANPD, como o nome do órgão público ou empresa privada, a conduta realizada, o setor de atuação do ente fiscalizado, a fase em que se encontra o processo e o seu número na ANPD.
Contudo, é importante ressaltar que a divulgação dessa relação de processos não se confunde com a sanção de publicização prevista no inciso IV do art. 52 da LGPD. Conforme a norma da dosimetria das sanções, essa publicização cabe à própria organização infratora (Art. 20, §1º, da Res -4/2023), a qual inclusive deverá arcar com os custos deste ato (Art. 20, §2º, da Res 4/2023).
É importante destacar que as sanções que vão efetivamente ser aplicadas nas organizações somente serão publicadas com após a finalização dos procedimentos, respeitados os direitos de defesa dos investigados. A ANPD ainda irá divulgar uma página na qual será possível acompanhar esses processos.
Percepções a partir da divulgação da ANPD
A notícia da divulgação dos processos sancionatórios é mais um sinal de alarme para as empresas: a ANPD já está atuando como entidade fiscalizadora e sancionadora, em breve veremos as primeiras sanções.
É nítido que a ANPD pretendeu com a divulgação conscientizar as organizações para que a cultura de privacidade e proteção de dados seja incorporada o quanto antes nas empresas, sejam públicas ou privadas
A partir da publicação da ANPD é possível detectar as ocorrências mais recorrentes: a ausência de comunicação aos titulares de dados da ocorrência de incidente de segurança (20%), a não adoção de medidas de segurança adequadas (20%), ausência de nomeação de encarregado de dados (DPO) (10%) e a ausência de comunicação de incidentes de segurança (10%).
Os outros processos investigatórios foram instaurados em consequência da ausência de comprovação da base legal para o tratamento de dados, da ausência de registro das operações de tratamento de dados (ROPA – Record Of Processing Activities), do não envio de Relatórios de Impacto (RIPD) e do não atendimento a determinações da própria ANPD.
Diante disso, é fundamental que as empresas estejam preparadas para se relacionar com a ANPD de forma responsiva e diligente, evitando possíveis ocorrências que podem trazer prejuízos financeiros e reputacionais. A ocorrência de uma investigação da autoridade poderá trazer danos não apenas em forma de multas, mas principalmente na relação das organizações com stakeholders e com o mercado.
Nesse sentido, uma consultoria jurídica especializada e experiente é essencial para assessorar as organizações na implementação de medidas adequadas de privacidade, de proteção de dados e na prevenção de incidentes de segurança, além de ajudar a empresa a entender quais informações devem ser fornecidas e como responder à ANPD de forma adequada.
Veja os Processos Sancionatórios instaurados pela ANPD:
Ministério da Saúde. Setor Público.
Instaurado em 07/03/2022. Com o intuito de investigar as condutas: não atendimento à requisição da ANPD; ausência de encarregado de dados pessoais; ausência de comunicação de incidente de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.000456/2022-12.
Telekall. Setor Privado.
Instaurado em 10/03/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comprovação de hipótese legal; ausência de registro de operações; não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; ausência de encarregado de dados pessoais; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 261.000489/2022-62.
Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Setor Público.
Instaurado em 22/03/2022. Com o intuito de investigar as condutas: não comunicação de incidente de segurança; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.000574/2022-21.
Secretaria de Educação do Distrito Federal. Setor Público.
Instaurado em 10/06/2022. Com o intuito de investigar as condutas: não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001192/2022-14.
Ministério da Saúde. Setor Público.
Instaurado em 12/09/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001882/2022-73.
Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. Setor Público.
Instaurado em 14/09/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança; não atendimento a determinações da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001886/2022-51.
Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo – IAMSPE. Setor Público.
Instaurado em 30/09/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001969/2022-41.
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude-PE. Setor Público.
Instaurado em 07/10/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001963/2022-73.
Confira aqui a lista publicada pela ANPD.
