Contratos digitais: como garantir segurança jurídica

A adoção dos contratos digitais é uma boa alternativa para empresas que querem se tornar mais ágeis e eficientes. A seguir, você verá quais são as principais leis sobre a utilização desse recurso, as características dos vários tipos de contratos eletrônicos e os cuidados básicos para garantir sua segurança jurídica. Confira!

Leis sobre o uso contratos digitais

A legislação brasileira instituiu uma série de normas sobre o uso e a legalidade de contratos digitais nas últimas duas décadas:

• Em 2001, a Medida Provisória nº2.200-2 criou as autoridades certificadoras e passou a permitir o uso de assinaturas digitais no país;
• Em 2018, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) estabeleceu diretrizes para o tratamento de dados em meios eletrônicos;
• Em 2020, a Lei nº 14.063 trouxe disposições sobre o uso de assinaturas eletrônicas para proteger informações pessoais e sensíveis.  

Essas leis levantam a necessidade de adaptações nos procedimentos internos em organizações de todos os segmentos para acompanhar as mudanças trazidas pela evolução tecnológica. Contudo, como veremos a seguir, pode haver certas diferenças quanto ao tipo de documento para determinadas situações.

Tipos de contratos eletrônicos

A legislação brasileira garante a autenticidade e validade jurídica dos contratos digitais e os divide em quatro categorias:

1. Contrato eletrônico interpessoal

Nos contratos eletrônicos interpessoais, as partes manifestam o aceite por meio de um computador com acesso à internet e isso pode ocorrer de duas maneiras:

• simultânea, quando o procedimento é feito em tempo real;
• não-simultânea, quando o procedimento é feito de forma assíncrona, ou seja, se prolonga no tempo.

2. Contrato eletrônico intersistêmico

O contrato eletrônico intersistêmico é aquele em que os envolvidos realizam toda a comunicação em uma rede fechada, como os sistemas internos de uma empresa. 

3. Contrato eletrônico interativo

O contrato eletrônico interativo se concretiza por meio de um site ou aplicativo. O principal exemplo dessa modalidade é a compra de um produto ou serviços por plataformas online, quando o usuário aceita os termos do serviço e fornece seus dados para concluir a transação.

4. Contrato smart

Os contratos smart, também chamados de contratos inteligentes, são utilizados em redes como a blockchain. Eles asseguram o cumprimento de transações sem a necessidade de intermediadores, já que o próprio sistema verifica o cumprimento do acordo conforme as regras estabelecidas em sua programação. 

Como fazer contratos digitais seguros

Embora os contratos digitais sejam amparados por lei e existam tecnologias desenvolvidas especificamente para assegurar sua conformidade, é sempre recomendável ter alguns cuidados:

Analisar os requisitos

Para que um contrato seja válido, ele precisa atender os seguintes requisitos:

• ser celebrado por partes consideradas capazes perante a lei;
• tratar de objeto lícito, viável e determinado;
• seguir uma forma prescrita ou não proibida por lei — visto que a legislação pode estabelecer regras específicas para que o documento seja válido.

Portanto, a análise minuciosa dos contratos é crucial para evitar quaisquer vulnerabilidades.

Especificar as cláusulas essenciais

Algumas cláusulas são essenciais para dar segurança aos envolvidos e não podem faltar em um contrato. São elas:

• definição de prazo do acordo;
• definição das formas de medição de desempenho;
• fixação de valores, formas de pagamento e regras de reajuste;
• descrição dos direitos e deveres das partes;
• definição de regras em caso de rescisão ou descumprimento, como multas e sanções.

Usar a Assinatura digital

Para que tenha validade jurídica, a assinatura digital deve ser feita com um Certificado Digital fornecido pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras). Trata-se de uma espécie de documento virtual de identidade que associa uma pessoa física ou jurídica a um par de chaves criptográficas.

O objetivo é evitar a interferência de hackers no uso dos contratos digitais e assegurar a proteção de dados confidenciais, algo indispensável para cumprir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

Se você pretende adotar o contrato digital para ter transações rápidas e seguras no seu negócio, é fundamental contar com apoio jurídico especializado. Saiba como o legal as a service do escritório Camargo e Vieira otimiza a gestão jurídica da sua empresa.