Os Benefícios Tributários do CEBAS para Entidades da Área da Saúde

As entidades sem fins lucrativos desempenham papel relevante na prestação de serviços de saúde à população brasileira, especialmente por meio de hospitais filantrópicos, santas casas, clínicas e demais instituições beneficentes que atuam em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS).

Essas organizações estão inseridas em um complexo sistema normativo que envolve regras constitucionais, tributárias, contábeis e regulatórias. Para compreender melhor esse cenário, o CVA também aborda em outro conteúdo como funciona a tributação das entidades sem fins lucrativos.

Nesse contexto, é importante distinguir os conceitos de imunidade e isenção tributária. A imunidade possui fundamento constitucional e impede a incidência de determinados tributos sobre entidades que atendam aos requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.

Já a isenção decorre de previsão legal específica e consiste em dispensa do pagamento de tributo cuja incidência ocorreu regularmente, podendo ser modificada ou revogada pelo ente competente.

Entre as entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde, algumas podem obter a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), regulamentada pela Lei Complementar nº 187, de 17 de dezembro de 2021.

A certificação representa um instrumento jurídico relevante para o reconhecimento da imunidade das contribuições destinadas à seguridade social, proporcionando maior capacidade financeira para que as instituições direcionem recursos às atividades assistenciais e à ampliação do atendimento à população.

O tema também deve ser analisado sob a perspectiva do planejamento e da conformidade das organizações. Em conteúdo específico, o CVA aborda o CEBAS como instrumento de planejamento, conformidade e economia tributária para entidades de saúde, educação e assistência social.

O que é o CEBAS Saúde?

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da saúde é concedido às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam na prestação de serviços de assistência à saúde e cumprem os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 187/2021.

A competência para análise e concessão da certificação pertence ao Ministério da Saúde, que verifica o atendimento das exigências legais e regulamentares aplicáveis ao setor.

Diferentemente do que ocorre na área da educação, em que uma das principais contrapartidas é a concessão de bolsas de estudo, a certificação das entidades da área da saúde está relacionada à efetiva prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A legislação exige que a entidade comprove sua atuação assistencial por meio da prestação de serviços à rede pública de saúde, observando os critérios previstos nos artigos 24 a 28 da Lei Complementar nº 187/2021 e na regulamentação do Ministério da Saúde.

O objetivo da certificação é fortalecer a participação das instituições filantrópicas no atendimento da população, permitindo que recursos que seriam destinados ao pagamento de contribuições sociais sejam reinvestidos na ampliação da assistência médica, hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico.

No caso específico das instituições da área da saúde, o CVA também já analisou aspectos relacionados às entidades beneficentes com CEBAS Saúde.

Quais são os benefícios tributários do CEBAS Saúde?

A obtenção do CEBAS Saúde proporciona benefícios tributários relevantes para a sustentabilidade financeira das entidades filantrópicas de saúde.

O principal benefício é o reconhecimento da imunidade das contribuições destinadas à seguridade social prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, observados os requisitos da Lei Complementar nº 187/2021.

Na prática, a certificação possibilita a não incidência das seguintes contribuições:

✅ Contribuição Previdenciária Patronal

A entidade certificada deixa de recolher a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários.

Trata-se de um dos benefícios econômicos mais relevantes para hospitais e demais instituições de saúde, especialmente em razão da elevada quantidade de profissionais empregados na atividade assistencial.

✅ Contribuições destinadas a terceiros

A imunidade alcança também as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento destinadas a entidades e fundos vinculados ao chamado Sistema S e demais terceiros, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.

✅ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

As entidades beneficentes certificadas também são abrangidas pela imunidade das contribuições destinadas à seguridade social, incluindo a CSLL.

✅ PIS e COFINS

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal alcança as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, incluindo o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), desde que atendidos os requisitos legais.

Além desses benefícios relacionados às contribuições sociais, as entidades continuam podendo usufruir da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional.

Essa imunidade abrange impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais da entidade.

✅ Patrimônio

A imunidade pode alcançar tributos como IPTU e IPVA, desde que os bens estejam vinculados às atividades institucionais da entidade.

✅ Renda

A imunidade alcança o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre receitas relacionadas às atividades essenciais desenvolvidas pela instituição beneficente.

✅ Serviços

Os serviços diretamente vinculados às finalidades institucionais da entidade podem ser alcançados pela imunidade de impostos, observadas as particularidades da legislação municipal e a interpretação consolidada pelos tribunais superiores.

É importante destacar que o artigo 150, § 4º, da Constituição Federal estabelece que a imunidade se restringe ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados às finalidades essenciais da entidade.

Quais são os requisitos do CEBAS Saúde?

Para usufruir da imunidade das contribuições destinadas à seguridade social, a entidade deve cumprir cumulativamente os requisitos previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021.

Entre as principais exigências estão:

• não distribuir resultados, dividendos, bonificações ou qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a dirigentes, associados, instituidores ou terceiros;
• aplicar integralmente os recursos obtidos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais em território nacional;
• manter escrituração contábil regular, observando as Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação aplicável às entidades sem fins lucrativos;
• conservar documentos que comprovem a origem dos recursos, sua aplicação e a execução de suas atividades;
• apresentar demonstrações contábeis aptas a demonstrar a adequada aplicação dos recursos institucionais.

Além dessas exigências gerais, as entidades de saúde devem observar os requisitos específicos previstos na Lei Complementar nº 187/2021 para comprovação de sua atuação assistencial junto ao Sistema Único de Saúde.

CEBAS Saúde e PIS: qual é o entendimento do STF?

Historicamente, existiram discussões acerca da incidência do Programa de Integração Social (PIS) sobre entidades beneficentes de assistência social.

O debate surgiu em razão de normas infraconstitucionais que previam a cobrança da contribuição sobre a folha de salários das instituições sem fins lucrativos.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal alcança também a contribuição ao PIS quando a entidade atende aos requisitos constitucionais e legais exigidos para o reconhecimento da condição beneficente.

Assim, as entidades certificadas pelo CEBAS e em conformidade com a Lei Complementar nº 187/2021 podem usufruir da imunidade em relação à referida contribuição, desde que mantenham a regularidade dos requisitos que justificaram a certificação.

Como funciona a fiscalização e a manutenção do CEBAS Saúde?

A obtenção do CEBAS Saúde não encerra a obrigação de observância dos requisitos legais.

As entidades certificadas permanecem sujeitas à fiscalização dos órgãos competentes, podendo ser solicitados documentos, demonstrações contábeis e informações relativas à prestação dos serviços assistenciais.

O descumprimento das exigências legais pode resultar no cancelamento da certificação, com repercussões tributárias relevantes, inclusive quanto à exigência das contribuições anteriormente alcançadas pela imunidade, observados os procedimentos legais aplicáveis.

Por essa razão, a manutenção da regularidade jurídica, contábil, fiscal e operacional constitui elemento indispensável para a preservação dos benefícios tributários decorrentes do CEBAS.

Conclusão

A Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da saúde constitui um importante instrumento de fortalecimento das instituições filantrópicas responsáveis pela prestação de serviços assistenciais à população brasileira.

Ao atender aos requisitos previstos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar nº 187/2021, a entidade passa a usufruir da imunidade das contribuições destinadas à seguridade social, além dos benefícios relacionados à imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.

Para alcançar e manter essa condição, a instituição deve demonstrar atuação efetiva na assistência à saúde, observar os critérios relacionados à prestação de serviços ao SUS, manter escrituração contábil regular, aplicar integralmente seus recursos em seus objetivos institucionais e atuar sem finalidade lucrativa.

A obtenção e a manutenção do CEBAS Saúde exigem conhecimento técnico da legislação, dos requisitos regulatórios e dos entendimentos aplicáveis à imunidade tributária.

O CVA possui experiência na condução de projetos para entidades beneficentes da área da saúde, atuando desde a avaliação da elegibilidade até a manutenção da conformidade com a Lei Complementar nº 187/2021. Essa experiência contribui para reduzir riscos fiscais e proporcionar maior segurança na utilização dos benefícios tributários decorrentes da certificação.

Sua instituição precisa avaliar a elegibilidade para o CEBAS ou revisar a manutenção dos requisitos da certificação? Entre em contato com o Camargo e Vieira Advogados para entender o cenário da entidade e as medidas aplicáveis.