Uso de imagem de funcionários: Perguntas Frequentes (FAQ)

O uso da imagem de funcionários em ações de comunicação interna ou externa deve respeitar a legislação brasileira, em especial a Constituição Federal, o Código Civil e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para evitar riscos jurídicos e proteger tanto a empresa quanto seus profissionais, é essencial compreender quando e como é necessário obter autorizações.

FAQ: Como posso fazer o uso de imagem de funcionários

A seguir, nossos especialistas em proteção e privacidade da dados respondem as dúvidas mais frequentes sobre o tema:

1. É obrigatória a autorização para uso de imagem de funcionários?

Sim. A empresa deve obter autorização prévia, expressa e específica do colaborador para utilizar sua imagem em qualquer meio de divulgação (redes sociais, campanhas internas, publicidade).

2. Como deve ser formalizada a autorização de uso de imagem?

O Termo de Autorização de Uso de Imagem deve conter:

• • Identificação completa do funcionário e da empresa;
  • Finalidade específica (ex.: postagem no LinkedIn, campanha institucional);
  • Meios de divulgação (redes sociais, site corporativo, mídia impressa);
  • Assinatura do titular (sem qualquer tipo de coação ou vinculação contratual).

3. Quais os riscos jurídicos de utilizar a imagem de funcionários sem autorização?

Os riscos da utilização da imagem de um funcionário sem a devida autorização incluem:

• • Indenização por danos morais e materiais
  • Multas aplicadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
  • Danos à reputação da empresa
  • Ações coletivas por violação de direitos de personalidade

4. A empresa pode usar imagens de eventos corporativos onde aparecem vários funcionários?

É recomendável obter autorização prévia mesmo para imagens em eventos coletivos.

Uma alternativa é informar previamente que o evento será fotografado para fins de divulgação, dando aos funcionários a opção de não participarem das fotos.

5. Quais cuidados adicionais devem ser tomados ao usar imagem de ex-funcionários?

Verificar se a autorização concedida continua válida após o término do vínculo empregatício. Caso o termo não especifique esta condição, é recomendável obter nova autorização ou remover as imagens.

    Leia também: Leis sobre câmeras de segurança e LGPD — o que dizem?     

6. É possível usar imagens de funcionários nas redes sociais sem mostrar o rosto?

Mesmo quando o rosto não é claramente identificável, se houver elementos que permitam a identificação do funcionário (tatuagens, características físicas marcantes, etc.), é necessária autorização prévia.

7. Como proteger a empresa juridicamente ao usar imagens de funcionários em campanhas publicitárias?

• • Obter termo de autorização específico para fins publicitários
  • Especificar detalhadamente o escopo da campanha
  • Manter registro de todas as autorizações
  • Como lidar com imagens nas quais funcionários aparecem incidentalmente?

O ideal é obter autorização ou desfocas/omitir as imagens de pessoas não autorizadas. Em casos onde a imagem é captada em local público e o funcionário não é o foco principal da foto, há um menor risco jurídico, observada a jurisprudência sobre o tema.

8. Como criar uma política interna eficiente sobre uso de imagem?

• • Estabelecer regras claras e objetivas
  • Realizar treinamentos regulares
  • Implementar processo formal de autorização
  • Criar canal para denúncias de uso indevido
  • Revisar periodicamente as regras conforme mudanças na legislação

Conclusão

Garantir o uso responsável da imagem dos colaboradores vai além do cumprimento legal — é uma forma de demonstrar respeito à privacidade e à individualidade de cada profissional.

Ao adotar práticas claras, termos bem redigidos e políticas internas consistentes, a empresa protege sua reputação, evita riscos jurídicos e fortalece a relação de confiança com seu time.