A Reforma Tributária e o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos
Diante do princípio do equilíbrio financeiro, vamos analisar a relação havida entre contratos de longo prazo entre entes privados e a recente aprovação da Reforma Tributária pela Camara dos Deputados.
Essa Reforma gera incertezas em muitos setores, não apenas pelo provável aumento na carga tributária e as dificuldades de transição, mas também por seus potenciais de implicações em contratos de longo prazo.
A transição para a unificação dos impostos será um processo de sete anos, de 2026 a 2032, com a extinção dos impostos atuais a partir de 2033. Durante este período, a CBS federal terá inicialmente uma alíquota de 0,9% em 2026, e o IVA estadual e municipal de 0,1%.
Em 2027, o PIS e COFINS serão extintos e o IPI reduzido a zero. Em 2029, começará a redução gradual do ICMS e ISS, enquanto as alíquotas do IBS aumentarão para compensar a perda de arrecadação.
A maioria dos contratos privados não tem previsões específicas para lidar com mudanças tributárias da magnitude de uma reforma, o que pode desequilibrar as relações contratuais.
Aumentos significativos na carga tributária podem ter consequências negativas, já que a capacidade de repassar esses custos é limitada, causando distorções nas relações inicialmente acordadas.
A instabilidade gerada pela reforma tributária pode impactar a atratividade de investimentos em certos setores, pois investidores e empresas buscam previsibilidade e segurança jurídica. É aqui que o princípio do equilíbrio econômico-financeiro entra em cena.
Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
Diferente da alocação de riscos no setor público, a esfera privada não possui previsões específicas para eventos que sofrem impacto em virtude da tributação.
Poderíamos nos valer do Código Civil, em relação a teoria da imprevisibilidade, porém, esse viés perde força diante do longo período de transição da reforma que será escalonada e gradual.
Por este motivo é prudente estabelecer diretrizes baseadas na boa-fé contratual e no princípio da continuidade dos contratos para lidar com as relações privadas e o reequilíbrio econômico em relação a reforma. Na ausência de cláusulas específicas, um aditamento contratual, por exemplo, pode ser a solução para manter a relação contratual viva.
Para contratos de longo prazo firmados após a aprovação da reforma, é vital que haja previsões para ajustes das contraprestações ao longo do tempo, já as mudanças podem gerar um desequilíbrio nas relações contratuais, afetando a capacidade das partes de cumprir as condições inicialmente acordadas e tornando a prestação excessivamente onerosa.
Como lidar com as alterações que estão por vir?
Diante deste cenário, as empresas podem buscar mecanismos para preservar as condições contratuais com fornecedores, terceiros e clientes, na tentativa de conciliar as mudanças tributárias introduzidas pela reforma com a eficiência operacional e financeira de seus negócios.
Em resumo, é necessário monitorar de perto as discussões sobre a reforma tributária, pois o desequilíbrio econômico-financeiro representa um grande desafio para o setor privado, exigindo estratégias apropriadas para garantir a sustentabilidade dos negócios e a preservação das relações contratuais em um ambiente novo e cheio de desafios.
Conclusão
A reforma tributária pode criar dúvidas nos agentes privados e volatilidade em suas negociações. Durante o processo de implementação das alterações, as empresas podem não estar certas de como serão afetadas.
Isso pode levar a atrasos na celebração de novos contratos ou na renovação daqueles existentes. Além disso, as empresas podem precisar gastar tempo e recursos para entender e se adaptar à nova legislação.
Por outro lado, pautados na boa-fé é possível que os contratos privados de longo prazo possam incluir cláusulas que abordem a possibilidade de alterações em virtude dos impactos da reforma. Tais cláusulas poderiam, por exemplo, permitir a renegociação do contrato em caso de alterações significativas na carga tributária.
Em geral, os efeitos de uma reforma tributária em contratos privados de longo prazo são complexos e variáveis, motivo da importância de consultoria e profissionais especializados que possam estimar o real impacto das novidades que estão por vir.
E você, já parou para pensar a respeito dos seus contratos diante de uma reforma tributária? Deixe seu comentário.
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