A escolha do regime tributário ficou ainda mais estratégica com a Reforma Tributária

A escolha do regime tributário sempre foi uma decisão relevante para empresas que buscam eficiência fiscal, previsibilidade financeira e melhor gestão do caixa.

Muitos empresários direcionam esforços para vendas, redução de custos e aumento de margem. No entanto, ignoram uma decisão que impacta diretamente o caixa: a escolha do regime tributário, que passa por uma nova lógica com a implementação da CBS e do IBS, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023.

A reforma não substitui os regimes existentes de forma imediata, mas altera a estrutura da tributação sobre o consumo. Isso interfere na forma como cada regime absorve créditos, forma preço e suporta a carga tributária ao longo da cadeia.

Escolher sem análise técnica pode resultar em recolhimento indevido de tributos. Por outro lado, uma definição alinhada à nova sistemática permite melhor gestão de créditos, redução de cumulatividade e maior previsibilidade financeira.

Com a Reforma Tributária, a escolha do regime tributário deixa de ser apenas uma análise de alíquota e passa a envolver créditos, custos, preço, margem e competitividade.

Simples Nacional

O Simples Nacional permanece em vigor, conforme manutenção prevista no art. 146, III, “d”, da Constituição Federal.

Contudo, com a CBS e o IBS, surge um ponto de atenção: empresas optantes podem perder competitividade ao não aproveitarem créditos amplos desses tributos, afetando clientes que estão fora do regime.

Exemplo prático: uma empresa do Simples pode embutir tributo no preço sem gerar crédito integral ao adquirente no regime regular, o que pode impactar negociações B2B.

Nesse cenário, a escolha do regime tributário precisa considerar não apenas a carga própria da empresa, mas também o efeito gerado na cadeia de clientes e fornecedores.

Lucro Presumido

O Lucro Presumido mantém a lógica de apuração baseada em margem presumida para IRPJ e CSLL, conforme arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995.

Com a reforma, porém, a não cumulatividade plena da CBS e do IBS pode trazer efeito relevante.

Empresas com cadeia longa de insumos tendem a se beneficiar da apropriação de créditos. Nesse cenário, a análise deixa de ser apenas sobre margem presumida e passa a considerar a estrutura de custos e créditos recuperáveis.

No Lucro Presumido, a análise da Reforma Tributária deve ir além da margem presumida e observar como custos, insumos e créditos recuperáveis impactam o resultado final.

Lucro Real

O Lucro Real ganha relevância dentro do contexto da reforma.

A apuração com base no resultado contábil, nos termos do art. 247 do RIR/2018, permite maior aderência à realidade econômica da empresa.

Além disso, como a CBS e o IBS adotam modelo de crédito financeiro amplo, empresas com custos relevantes tendem a neutralizar parte da carga tributária ao longo da cadeia.

Exemplo prático: indústrias e prestadores com grande volume de insumos podem recuperar créditos de forma mais eficiente, reduzindo o custo efetivo do tributo.

Para empresas com operações mais complexas, a escolha do regime tributário pode se tornar ainda mais estratégica, especialmente quando houver impacto relevante em créditos, margens e precificação.

O risco de manter o regime tributário por inércia

O maior risco no cenário atual é manter o regime por inércia, sem considerar os efeitos da transição tributária, que ocorrerá entre 2026 e 2033, conforme regras constitucionais.

A decisão passa a exigir simulações que envolvam não apenas lucro, mas também:

• estrutura de custos;
• aproveitamento de créditos;
• posição na cadeia econômica;
• impacto em preço;
• reflexos na margem;
• efeitos sobre clientes e fornecedores.

A escolha do regime tributário, nesse contexto, deixa de ser uma decisão meramente contábil e passa a integrar a estratégia financeira e comercial da empresa.

Leia também: Como evitar autuação fiscal na transição do PIS/Cofins para a CBS

Planejamento tributário e nova lógica de tributação sobre o consumo

Planejamento tributário, nos termos do art. 116, parágrafo único, do CTN, é instrumento legítimo de organização empresarial.

No contexto da reforma, trata-se de alinhar o modelo de negócios à nova lógica de tributação sobre o consumo.

Empresas que se anteciparem à análise tendem a preservar margem, ajustar preços e manter competitividade.

A escolha do regime tributário deve ser feita com base em dados, simulações e compreensão dos efeitos da CBS e do IBS sobre a operação.

Como o CVA pode apoiar sua empresa?

O CVA auxilia empresas na análise dos impactos da Reforma Tributária sobre a escolha do regime tributário, a formação de preços, o aproveitamento de créditos, a margem e o fluxo de caixa.

A atuação envolve simulações, diagnóstico da operação, avaliação dos regimes aplicáveis e apoio técnico para que a decisão seja tomada com maior segurança.

Se a sua empresa ainda não avaliou os efeitos da Reforma Tributária sobre o regime tributário atual, este é o momento de revisar cenários e se preparar para a transição.