Trabalho remoto: como ter segurança jurídica

A pandemia de COVID-19 acelerou a adoção do trabalho remoto, que se tornou definitivo em muitas empresas. Contudo, ainda há muitas dúvidas quanto a questões como a responsabilidade pelos acidentes de trabalho, o controle da jornada e a proteção de dados confidenciais da empresa. 

A seguir, veja as disposições legais já existentes sobre o home office e veja algumas ações importantes para garantir a segurança jurídica do seu negócio nessas circunstâncias. 

O que a lei diz sobre trabalho remoto?

Embora não exista uma legislação que cite explicitamente a condição de trabalho remoto, os artigos 75-A até 75-E da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) tratam do teletrabalho, cuja definição é a seguinte: 

“Prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”.

Basicamente, diretrizes para essa modalidade são as seguintes::

• o regime de trabalho deve ser definido expressamente no contrato individual de trabalho;
• é possível alterar o regime entre presencial e remoto, desde haja acordo registrado em aditivo contratual;
• o empregador pode determinar a mudança para o regime presencial, desde que registre a mudança em aditivo contratual e garanta um prazo de transição de ao menos 15 dias;
• como alguns magistrados entendem, com base no art. 2º da CLT, que a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos necessários para o trabalho remoto são do empregador, é importante que esse aspecto esteja previsto no contrato, bem como o reembolso de despesas arcadas pelo empregado;
• cabe ao empregador instruir sobre os cuidados para evitar doenças e acidentes de trabalho, mas o empregado deve assinar um termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir tais orientações.

Cuidados jurídicos na adoção do trabalho remoto

Mesmo seguindo os pontos mencionados acima, a falta de uma regulamentação específica deixa muitas respostas em aberto e o empregador pode estar exposto a riscos jurídicos. Para evitá-los, é recomendável ter os seguintes cuidados:

Revisar contratos de trabalho

Uma das primeiras atitudes preventivas é estabelecer um termo aditivo ao contrato de trabalho. Esse documento precisa definir itens como: 

• o tipo de atividade a ser desenvolvida no trabalho remoto; 
• a jornada de trabalho, incluindo os momentos de pausa; 
• a infraestrutura fornecida pela empresa, como computador e celular corporativo, se houver;
• os benefícios concedidos, como o vale refeição;
• as normas instituídas por força de acordo ou convenção coletiva.

Medidas de segurança no trabalho

O artigo 157 da CLT diz que é dever do empregador cumprir as normas de segurança e medicina no trabalho. No caso do home office, ele pode avaliar o local de trabalho do empregado para verificar se ele está de acordo com as medidas previstas em lei. Porém, isso só pode ser feito com autorização expressa do colaborador.

Proteção de dados

Um dos principais desafios das empresas que adotam o trabalho remoto é garantir a proteção de dados fora do ambiente corporativo. É necessário realizar um trabalho de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que considere o impacto do home office sobre os processos internos. 

Esse esforço deve incluir:

• conscientização da equipe sobre as diretrizes da LGPD;
• implantação de políticas de segurança da informação e tratamento de dados pessoais;
• criação de normas para acesso a recursos de informação e gestão de incidentes;
• definição de regras para o uso de equipamentos e aplicativos de comunicação.

Vale ressaltar que a LGPD também diz respeito à privacidade dos próprios colaboradores. A empresa não pode, por exemplo, exigir que eles mantenham a câmera ligada durante uma chamada de vídeo. 

Com tudo que abordamos neste artigo, fica clara a importância de contar com apoio jurídico especializado para fazer a análise dos contratos de trabalho e assegurar que todas as demandas legais sejam cumpridas à risca.

Como nem sempre é viável manter uma equipe própria para cuidar dessas questões, muitas empresas recorrem à terceirização. Veja como o Legal as a Service pode ajudar seu negócio a evitar riscos jurídicos e reduzir custos.