Proteção de dados pessoais como direito fundamental!
No decorrer dos últimos anos, o tema de proteção de dados pessoais foi extremamente debatido em todo o mundo. A importância e necessidade de criação de formas que limitassem o tratamento de nossos dados pessoais fez com que surgissem diversas legislações sobre o assunto.
No Brasil não foi diferente. Em 2018, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), amplamente conhecida como LGPD. Ela estabeleceu diversos limites e hipóteses nas quais é permitido o tratamento de dados pessoais, garantindo a todos mais segurança e tranquilidade. Afinal, o tratamento indevido de nossos dados pode ferir direitos e garantias fundamentais previstos em nossa Constituição Federal, como é o caso da intimidade, honra, imagem e da privacidade. Essas são, inclusive, garantias asseguradas pela LGPD. Ainda assim, a proteção de dados pessoais não era um tema que possuía grande visibilidade e abrangência, justamente por ser um assunto relativamente novo no cenário político brasileiro.
Na quarta-feira, dia 20 de outubro de 2021, o Senado aprovou a PEC 17/2019, que elevou a proteção de dados, inclusive nos meios digitais, ao patamar de direito fundamental. Dessa maneira, o tema da proteção de dados adquiriu uma importância maior, se tornando protegido pela Constituição Federal, o que é uma grande vitória para todos os cidadãos. Além disso, o texto aprovado confere à União competência privativa para legislar sobre o tema, impedindo o surgimento de legislações estaduais, que descentralizariam a abordagem ao tema.
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Isso é importante pois, caso existissem regulamentações estaduais, a fiscalização do cumprimento das determinações seria dificultada, bem como as relações interestaduais que envolvesses trocas de dados. Além disso, a proteção de dados pessoais se tornou uma cláusula pétrea e, portanto, qualquer alteração na legislação não poderá fragilizar ou diminuir a proteção dessa nova garantia.
Ante todo o contexto histórico de proteção de dados pessoais no Brasil, sem dúvida a PEC é de extrema relevância para o tema de proteção de dados, pois, para um assunto tão novo e em amadurecimento, a inserção na Constituição Federal é um enorme avanço, uma vez que garante muita visibilidade e credibilidade em uma grande escala. Por ter sido elevado a um patamar tão alto, a proteção de dados receberá a atenção que merece, pois é um tema que impacta o dia a dia de todos os brasileiros. Por isso, é imprescindível que seja abordado com seriedade e importância, para permitir que os dados pessoais sejam tratados e utilizados da maneira adequada, de forma a respeitar os direitos e garantias de seus titulares.
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