Transação

Transação Tributária: conversão da MP do Contribuinte Legal na Lei Nº13.988

Foi publicada a Lei nº 13.988, no dia 14 de março de 2020, que sancionou integralmente o texto da Medida Provisória nº 899, que estabeleceu requisitos e condições para que a União, incluindo suas autarquias e fundações, e seus devedores realizem transações de dívidas tributárias ou não tributárias. 

Estarão aptos à transação prevista em lei, os Contribuintes que não tenham praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, reconheçam expressamente o débito junto à União e que não tenham alienado bens ou direitos, sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei. 

As transações tributárias envolvem três modalidades específicas: 

  • proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa; 
  • adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e  
  • adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor. 

Transações na cobrança de dívida ativa: 

Condições 

Descontos de até 50% (cinquenta por cento) sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% (setenta por cento) no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas; 

Pagamento em até 84 (oitenta e quatro) meses, que pode aumentar para 100 (cem) meses no caso de micro ou pequena empresa, além de pessoas físicas; e Possibilidade de concessão de moratória – carência para início dos pagamentos. 

Vedações 

As transações não poderão dispor sobre: 

  • Redução do montante principal da dívida (descontos alcançarão somente juros, multas e encargos); 
  • Multas de natureza penal (aplicadas em razão de fraude, conluio ou sonegação); 
  • Débitos do Simples Nacional; 
  • Débitos do FGTS (o Conselho Curador do FGTS poderá dispor sobre a aplicação desta lei aos débitos do FGTS); 
  • Débitos de “devedor contumaz” (critério a ser definido em lei específica). 

O Procurador Geral da Fazenda Nacional disciplinará os procedimentos necessários à aplicação desta modalidade de transação. 

Transações no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica 

Devedores cujas dívidas estejam em fase de discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo ou judicial, em casos cujas controvérsias, restrita a segmento econômico ou produtivo, são consideradas relevantes e disseminadas. 

Condições 

O Edital, que conterá as teses abrangidas pelas transações no contencioso tributário e as condições para adesão, poderá prever descontos, limitados a 50% do crédito tributário, e prazo para pagamento de até 84 (oitenta e quatro) meses;
Abrange o contencioso tanto administrativo quanto judicial;
O contribuinte deverá, no tocante a fatos geradores futuros ou não consumados, sujeitar-se ao entendimento dado pela administração tributária com relação ao objeto da transação; e
Reduz substancialmente os custos do litígio. 

Vedações 

Celebração de nova transação relativa ao mesmo crédito tributário; Transação sobre débitos nas hipóteses previstas no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, que dispensa a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de recorrer relativamente a certas matérias, e artigo 927, incisos I, II, III e IV do Código de Processo Civil, que tratam das posições definidas pelos Tribunais Superiores. 

Transação que resulte em regime especial, diferenciado ou individual de tributação. 

Ato do Ministro de Estado da Economia regulamentará as transações. 

Transações no contencioso administrativo tributário de baixo valor: 

Para fins de aplicação da lei, considera-se “contencioso tributário de pequeno valor” aquele cujo crédito tributário em discussão não supere o limite de 60 (sessenta) salários mínimos e que tenha como sujeito passivo pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte. 

A transação poderá contemplar a concessão de descontos, limitados a 50% do crédito tributário, e prazo para pagamento de até 60 (sessenta) meses. 

O Procurador Geral da Fazenda Nacional e o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, cada qual em seu âmbito de atuação, disciplinarão os procedimentos necessários à aplicação desta modalidade de transação. 

Extinção do Voto de Qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF 

Destacamos, por fim, a extinção do “voto de qualidade” do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 

Assim, na hipótese de empate no julgamento de processo administrativo para exigência do crédito tributário, a decisão será favorável ao Contribuinte. Vale dizer, os processos não serão mais desempatados pelo presidente do órgão julgador, um representante da Fazenda. 

Com exceção do inciso I do caput e do parágrafo único do artigo 23, que deverão respeitar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a lei entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 14 de março de 2020.  

 

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