A Nova Norma Brasileira de Contabilidade para Microentidades (NBC TG 1002)
Em novembro de 2021, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TG 1002, direcionada especificamente para a contabilidade de microentidades. Esta norma é essencial para pequenas empresas que frequentemente não dispõem dos recursos necessários para seguir os complexos padrões contábeis aplicáveis a empresas maiores. A NBC TG 1002 tem como objetivo simplificar e padronizar a contabilidade para microentidades, assegurando a precisão e a conformidade com os princípios contábeis fundamentais.
Conceitos e Princípios Gerais
De acordo com a NBC TG 1002, microentidades são aquelas com receita bruta anual de até R$ 4.800.000,00. Caso essas entidades ultrapassem esse limite por dois anos consecutivos, deverão adotar normas contábeis mais abrangentes, como a NBC TG 1001 para pequenas empresas ou a NBC TG 1000 para médias empresas. Falando sobre a flexibilidade, entidades que reduzirem sua receita para abaixo desse limite por dois anos consecutivos podem optar por adotar a NBC TG 1002.
Objetivo das Demonstrações Contábeis
O objetivo das demonstrações contábeis para microentidades é fornecer informações sobre a posição financeira e o desempenho econômico. Interessante notar também que essas informações devem ser compreensíveis, relevantes, confiáveis, prudentes e comparáveis, facilitando a tomada de decisões informadas por parte dos usuários das demonstrações contábeis.
Falando sobre as características qualitativas, as informações contábeis devem ser compreensíveis para usuários com conhecimento razoável de negócios e contabilidade. A relevância é determinada pela capacidade da informação de influenciar decisões econômicas, enquanto a confiabilidade assegura que as informações são livres de desvios e representam fielmente a realidade econômica. De acordo com o princípio da prudência, deve-se incluir um grau de precaução nas estimativas contábeis, evitando superestimações de ativos ou subestimações de passivos. A comparabilidade permite que os usuários identifiquem e compreendam as semelhanças e diferenças entre os itens de informação ao longo do tempo ou entre diferentes entidades.
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Apresentação das Demonstrações Contábeis
Já as demonstrações contábeis, segundo a NBC TG 1002, devem representar adequadamente a posição patrimonial e financeira da microentidade. Elas devem ser elaboradas pelo regime de competência e apresentadas de forma comparativa com o ano anterior. O conjunto completo de demonstrações contábeis inclui o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício e a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.
Falando sobre o balanço patrimonial, ele deve incluir, no mínimo, contas como caixa e bancos, aplicações financeiras, contas a receber, estoques, despesas antecipadas, tributos a recuperar, investimentos societários, ativo imobilizado, ativos intangíveis, fornecedores, tributos a recolher, empréstimos, provisões, capital social, reservas de capital, reservas de lucros e lucros ou prejuízos acumulados. A microentidade deve classificar ativos e passivos como circulantes ou não circulantes, conforme a expectativa de realização ou liquidação dentro do próximo exercício social.
Demonstração do Resultado do Exercício
Interessante notar também que a demonstração do resultado do exercício deve apresentar, de forma relevante, itens como receita bruta, deduções, receita líquida, custo dos produtos vendidos, resultado bruto, despesas com vendas e administrativas, outras receitas e despesas operacionais, resultado antes das receitas e despesas financeiras, receitas e despesas financeiras, tributos sobre o lucro e resultado líquido do exercício.
Já a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deve incluir o saldo inicial de lucros ou prejuízos acumulados, ajustes de exercícios anteriores, reversão de reservas de lucros, resultado líquido do exercício, dividendos pagos ou a pagar, aumento ou redução do capital social, e o saldo final de lucros ou prejuízos acumulados.
Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro
De acordo com a NBC TG 1002, a mudança de políticas contábeis é permitida somente quando resultar em informações mais relevantes e confiáveis. Mudanças nas estimativas contábeis devem ser reconhecidas prospectivamente, enquanto erros de exercícios anteriores devem ser corrigidos retroativamente. A mensuração inicial de ativos e passivos financeiros deve ser feita pelo valor original da transação, ajustado por perdas de crédito esperadas.
Ativos e Passivos Financeiros
Interessante notar também que os ativos e passivos financeiros incluem caixa, contas bancárias, contas a receber, contas a pagar, ações e títulos. A mensuração subsequente desses itens deve refletir a receita de juros e atualizações monetárias, com ajustes para perdas de crédito quando necessário.
Falando sobre os estoques, estes devem ser avaliados pelo menor valor entre o custo de aquisição e o valor realizável líquido. Os custos de aquisição incluem preço de compra, tributos não recuperáveis, transporte, manuseio e outros custos diretamente atribuíveis. Métodos como o PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair) ou o custo médio ponderado são aceitos para a avaliação dos estoques.
Investimentos Societários e Ativos Imobilizados
Já os investimentos em controladas, coligadas e outras participações societárias devem ser avaliados pelo custo. Os ativos imobilizados devem ser depreciados pelo método da linha reta com base na vida útil estimada, com reconhecimento de perda de valor quando aplicável.
Ativos Intangíveis e Arrendamentos
De acordo com a norma, os ativos intangíveis, como marcas e softwares, devem ser amortizados pelo prazo máximo de cinco anos, exceto se um período diferente puder ser comprovado. Arrendamentos devem ser contabilizados de acordo com o reconhecimento das contraprestações ao longo do período do contrato.
Passivos e Provisões
Interessante notar também que provisões devem ser reconhecidas quando há uma obrigação presente resultante de eventos passados e é provável que haverá uma saída de recursos para liquidá-la. A mensuração deve ser baseada na melhor estimativa do valor exigido para liquidar a obrigação na data do balanço.
Falando sobre o patrimônio líquido, ele é composto por capital social, reservas de capital, reservas de lucros e lucros ou prejuízos acumulados. Instrumentos patrimoniais resgatáveis são classificados como passivos.
Receitas e Despesas Financeiras
De acordo com a NBC TG 1002, receitas e despesas financeiras devem ser apropriadas ao resultado pelo regime de competência, com base na taxa efetiva de juros, exceto quando legal ou contratualmente exigido o uso de juros simples.
Benefícios a Empregados e Administradores
Já os benefícios a empregados e administradores, incluindo salários, gratificações, bônus, vales e seguros, devem ser reconhecidos mensalmente por competência. Encargos sociais decorrentes da legislação previdenciária e trabalhista também devem ser contabilizados.
Tributos sobre o Lucro
Interessante notar também que para microentidades tributadas pelo Simples Nacional, os tributos sobre o lucro, como IRPJ e CSLL, devem ser reconhecidos como despesa do período correspondente. A despesa com tributos sobre o lucro pode ser evidenciada na DRE ou como dedução da receita bruta.
Conclusão
De acordo com a NBC TG 1002, esta norma representa um marco importante na contabilidade para microentidades no Brasil, oferecendo um conjunto de diretrizes simplificadas que visam a padronização e a clareza das demonstrações contábeis. Interessante notar também que ao facilitar a conformidade e a compreensão das informações financeiras, esta norma contribui para a melhor gestão e transparência das microentidades, fortalecendo sua posição no mercado e perante os stakeholders.
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