Lei da anticorrupção: como estar em compliance?

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) representa um marco na legislação brasileira ao positivar a responsabilização de empresas por atos de corrupção praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Desde a sua promulgação, essa norma tem exigido uma postura mais ética e transparente por parte das organizações no relacionamento com agentes públicos, gerando impactos relevantes no ambiente corporativo.

O que é a Lei Anticorrupção?

A Lei nº 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, foi sancionada em agosto de 2013 e entrou em vigor em janeiro de 2014. Seu principal objetivo é responsabilizar civil e administrativamente pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, como corrupção, fraude em licitações e subornos a agentes públicos.

O grande diferencial dessa legislação é que a responsabilidade da empresa é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo da pessoa jurídica. Isso significa que, mesmo sem a intenção direta da alta administração, a empresa pode ser punida por atos cometidos por seus colaboradores, fornecedores ou terceiros que ajam em seu interesse.

Contexto da Lei Anticorrupção

A promulgação da Lei Anticorrupção ocorreu em um contexto de forte pressão social por maior transparência e ética na relação entre empresas e o poder público. Casos emblemáticos de corrupção, como o escândalo do “Mensalão”, escancararam a necessidade de mecanismos legais mais eficazes para combater práticas ilícitas no setor privado.

Além disso, a lei alinha o Brasil às diretrizes internacionais de combate à corrupção, como a Convenção da OCDE contra o Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

Quais são as condutas puníveis na Lei Anticorrupção?

A Lei Anticorrupção prevê punições para uma série de atos ilícitos que envolvam o setor público, como:

• • Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público;
  • Financiar, custear ou patrocinar atos ilícitos;
  • Fraudar licitações e contratos públicos;
  • Obstruir investigações ou fiscalizações de órgãos públicos;
  • Utilizar-se de pessoa física ou jurídica interposta para ocultar interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos.

As penalidades podem incluir multas que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, além da publicação da condenação e a inclusão no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

Qual o impacto da Lei Anticorrupção nas empresas?

A entrada em vigor da Lei Anticorrupção forçou as empresas a adotarem medidas de conformidade, o famoso programa de compliance, fortalecendo a cultura ética e de integridade dentro das organizações.

Com isso, aumentou-se a necessidade de:

• • Implementação de programas de integridade e conduta;
  • Monitoramento de processos internos;
  • Treinamento de colaboradores e gestores sobre práticas éticas;
  • Auditorias internas frequentes;
  • Mecanismos de denúncia segura e eficaz.

Além da proteção jurídica, as empresas que demonstram comprometimento com boas práticas de governança e integridade podem ter benefícios em processos administrativos, como a redução de multas ou até acordos de leniência, além de receber de órgãos de fiscalização e controle selos de qualidade, como é o caso do Pro-ética gerido pela Controladoria Geral da União – CGU.

A importância de uma assessoria Jurídica especializada

Diante da complexidade da legislação e dos riscos envolvidos, contar com uma assessoria jurídica especializada é fundamental. Uma equipe experiente pode:

• • Identificar riscos legais e operacionais;
  • Estruturar e revisar políticas de compliance;
  • Orientar quanto à atuação em licitações e contratos públicos;
  • Representar a empresa em processos administrativos e judiciais;
  • Auxiliar na elaboração de acordos de leniência ou defesas administrativas.

Conclusão

Mais do que uma exigência legal, as empresas que atuam com integridade ganham credibilidade no mercado, atraem investimentos e constroem relações duradouras com parceiros e clientes.

A consultoria em Societário e Governança Corporativa investe em uma atuação estratégica e alinhada aos princípios da integridade.

Nossa equipe oferece suporte especializado para que sua empresa não apenas esteja em conformidade, mas também se destaque no mercado, atraindo investimentos, fortalecendo sua reputação e construindo relações sólidas.