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COPASA – Ilegalidade da Tarifa Fixa

COPASA – ILEGALIDADE DA TARIFA FIXA 

Neste artigo, iremos discutir a possibilidade de redução de valores cobrados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), em relação aos condomínios que contam somente com um hidrômetro em sua estrutura de captação e aferição de consumo de águao que, podemos assegurarsão quase todos. 

Tal redução é possível à medida que requeremos o afastamento da cobrança da TARIFA FIXA multiplicada pelo número de economias, ou seja, unidades habitacionais, apartamentos ou salas comerciais, independentemente do volume de água consumido. 

As faturas da Copasa aqui em discussão se apresentam aos consumidores com a seguinte estrutura:  

  • TARIFA VARIÁVELque não questionamos, pois se trata do consumo real de cada unidade e leva em consideração as faixas de consumo.  
  • TARIFA FIXAmencionada anteriormente, essa tarifa é multiplicada pelo número de unidades, independentemente do consumo de água. 

A referida tarifa fixa encontra-se descrita na fatura da Copasa logo acima das cobranças referentes às faixas de consumo, onde é possível verificar, inclusive, o resultado da multiplicação de seu valor pelo número de economias/unidades. 

Pois bem, é preciso atentar nesta nomenclatura “Tarifa Fixa”, descrita na fatura apenas como “fixa”, pois esse é justamente o ponto central de todo o cenário que veremos a seguir e que, de fato, mostra-se como uma afronta à legislação e ao entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. 

Em agosto de 2010, o Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal “a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local” (Recurso Especial n. 1166561). 

Vejamos que o STJ reconheceu a ilegalidade da multiplicação do que chamou de “consumo mínimo” pelo número de economias, ou seja, não foi mencionada a “tarifa fixa” de que estamos tratando. 

Ocorre que, até meados de março de 2016, era possível identificao mencionado componente fixo na fatura da Copasa intitulado consumo mínimoque era multiplicado pelo número de economias/unidades, ainda que o condomínio tivesse apenas um hidrômetroexatamente como ocorre com a tarifa fixa que é praticada atualmente. 

A cobrança era fundamentada no custeio dos recursos hídricos disponibilizados, ou seja, o abastecimento de água  Recursos Hídricos –, como podia ser verificado nas próprias faturas daquela época e pode ser verificado pelas resoluções da própria Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE). 

Após aquela data, e já sofrendo várias demandas judiciais que questionavam a cobrança, a Copasa simplesmente alterou o nome da tarifa de “consumo mínimo” para “tarifa fixa” e continuou multiplicando-a pelo número de economias/unidades, em uma manobra que tinha como pano de fundo somente a manutenção da cobrança indevida e ilegal. 

É evidente a afronta aos direitos dos condomínios residenciais e comerciais, consumidores do serviço de abastecimento de água no Estado de Minas Gerais, que, por todo esse tempo, vêm pagando por serviços não prestados, já que possuem apenas um único hidrômetro em seus sistemas de abastecimento, mas, a despeito disso, continuam sendo alvo da multiplicação da tarifa fixa pelo número de economias (unidades habitacionais ou comerciais). 

Vejamos, não se trata dos relógios individualizados utilizados para medir o consumo de cada unidade instalados pelo próprio condomínio, e sim do aparelho instalado pela própria Copasao qual se encontra na área externa ao edifício – esse é o hidrômetro. 

Também vale ressaltar que a Copasa pode cobrar a tarifa fixa relacionada aos custos do referido hidrômetro. O que foi considerado ilegal pelo STJ e que ora se discute é sua multiplicação pelo número de economias/unidades. 

Consumo mínimo x tarifa fixa: o que há por trás da manutenção da ilegalidade  

A discussão atual reside na identidade da antiga cobrança intitulada “consumo mínimo e que é cobrada atualmente sob a denominação de “tarifa fixa”. Afinal, elas são a mesma coisa? 

Podemos responder, sem sombra de dúvida, que SIMtrata-se da mesma cobrança, com nomes diferentes, ou seja, por se configurar como uma manobra para travestir de legalidade algo que de fato é ilegala tarifa fixa não pode ser multiplicada pelo número de economias/unidades de um condomínio. 

A resolução n. 82 da ARSAE, de 2016, simplesmente alterou a nomenclatura da cobrança do componente fixo de “consumo mínimo” para “tarifa fixa”, contudo, primeiramente, pela simples análise das faturas anteriores àquele ano e das posteriores, veremos que a estrutura de cobrança é mesma. Basta comparar os campos “Tarifa” e “descrição dos serviços/lançamentos”. 

Com uma conta anterior ao primeiro semestre de 2016 em mãos e uma posterior a esse períodoé só fazer a análise desses campos que veremos que o fundamento de cobrança, ou seja, sua composição de preço ou contraprestação, refere-se aos mesmos serviços prestados até hoje. 

Mas não é só isso, a própria Agência Reguladora dos serviços afirmou na nota técnica 14, de 2016, que: 

A Tarifa Fixa, cobrada de todas as unidades usuárias, independentemente do consumo medido, visa cobrir parte dos custos fixos do prestador relacionados à disponibilização aos usuários de redes de distribuição de água e coleta de esgoto e de capacidades de tratamento das estações de água e esgoto. 

Podemos notar, então, que o custo pela disponibilização dos recursos hídricos, seja pelo “consumo mínimo”, seja pela “tarifa fixa” é o mesmo, conforme informado pela Agência Reguladora, ou seja, tanto o “consumo mínimo” quanto a “tarifa fixa” têm como fundamento o custeio para disponibilizar a água – recursos hídricos. 

E, para colocar um ponto final nessa história, conforme nota técnica CRFEF 29, de 2016, a própria ARSAE informa que: 

A existência de consumo mínimo era justificada pela necessidade de se garantir a cobertura dos custos fixos de infraestrutura da companhia que existem mesmo quando não há consumo de água. Com a nova estrutura, de forma mais coerente, estes custos serão cobertos pela tarifa fixa, que será cobrada de todos os usuários e independe do volume consumido. 

Como os tribunais têm tratado essa ilegalidade da tarifa fixa? 

Por tudo que vimos, nada mais claro que a Copasa, em virtude das demandas judiciais sofridas pela cobrança indevida e ilegal do “consumo mínimo”, realizou uma manobra para ludibriar os consumidores e o Judiciário, alterando o nome da parcela fixa da conta de água para “tarifa fixa”, não alterando, contudo, o objetivo da exação, o que perpetuou a ilegalidade havida na multiplicação desse fator pelo número de economias/unidades. 

Sendo assim, como consequência natural, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem reconhecendo a ilegalidade havida na cobrança da referida “tarifa fixa”, pela sua identidade com o “consumo mínimo”.  

Nas palavras do ilustre Desembargador Wagner Wilson, acompanhado de forma unânime pelos demais componentes da 19ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.19.167813-1/0001, em 12 de março de 2020:  

Ora, a aludida tarifa fixa, conforme se depreende da Resolução nº 82 da ARSAE, nada mais é que a quantia mínima cobrada no caso de não haver consumo, ou seja, outra denominação para o que outrora se denominava consumo mínimo. O que se vê, portanto, é que o faturamento de água e esgoto do condomínio autor desrespeitou realmente o que foi determinado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, assistindo razão ao juiz primevo. 

Qual seria o caminho mais curto para o condomínio se livrar dessa cobrança ilegal? 

Antes de qualquer coisa, é essencial que os condomínios edilícios, residenciais ou comerciais, busquem amparo jurídico especializado, a fim de analisar se sofrem com a ilegalidade aqui explicitada. Em caso positivo, poderão tomar as medidas necessárias para interrupção dessa prática abusiva.

Ecaso positivo, poderão tomar as medidas necessárias para interrupção dessa prática abusiva. 

É importante que os condomínios que sofrem com essa cobrança saibam que, além da possibilidade de enorme contenção de gastos relacionados ao consumo de águaé de direito a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 10 anos, ou seja, o condomínio pode recuperar o valor despendido com essa cobrança ilegal. 

Mas, para reaver esses valores e dar fim a essa cobrança ilegalé imprescindível que a assessoria jurídica contratada tenha a expertise e experiência necessárias para saber lidar com as artimanhas que a Copasa utiliza durante o trâmite processual.  

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