CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ADICIONAL DE 10% SOBRE FGTS – PRECEDENTES

Toda vez que uma empresa dispensa seu empregado, sobre os valores depositados na conta FGTS, ela paga 40% para o próprio empregado e 10% para o governo.

A referida contribuição social foi instituída pela Lei Complementar 110/2001, em seu artigo 1º, com o objetivo de repor as perdas inflacionárias dos planos econômicos Verão e Collor I junto às contas vinculadas do FGTS.

Este objetivo, embora não descritos nos dispositivos da lei, foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal – STF em julgamento de Recurso Extraordinário 226.855 e pela própria exposição de motivos da Lei. Complementar.

O que a grande maioria das empresas desconhece é que o recolhimento do referido percentual em favor do governo tornou-se indevido e sua cobrança ilegal.

Isto porque, a própria Caixa Econômica Federal, por meio do ofício nº 038 de 2012, informou ao governo que as contas de FGTS, naquele ano, haviam atingido sua integralidade, ou seja, não era necessário que as empresas continuassem pagando os 10%.

Arguiu-se, portanto, por várias empresas contribuintes, a utilização dos recursos pelo governo para finalidades diversas, ou seja, desviados de seu fim específico, bem como afronta à Constituição Federal, conforme previsão de seu artigo 149, já que não mais subsiste o fim social daquela contribuição.

O assunto gerou, inclusive, o ajuizamento das ADI´s de nº 5.050/DF, 5.051/DF e 5.053/DF.

Diante deste cenário, em 2016, foi aprovado projeto de lei complementar visando a extinção da contribuição, contudo, foi vetado pelo último governo.

Já a proposta do governo atual é a extinção gradativa da contribuição em 1% ao ano.

Esse assunto, então, é debatido há tempo e novamente voltou à tona após algumas decisões a favor do contribuinte, inclusive pelo TRF 1ª – Seção Minas Gerais.

Em junho deste ano, a 20ª Vara Federal deste Tribunal, por meio de decisão proferida pelo Juiz Federal Itelmar Raydan determinou a restituição pela União e Caixa Econômica em favor das empresas Rodoviária JOB e JOB Empreendimentos dos valores recolhidos indevidamente, bem como não mais a exigem a contribuição daquele momento em diante.

A mesma discussão paira sobre as empresas que estão no Simples Nacional, contudo, para os empresários optantes do regime simplificado há um argumento a mais.

Para as pequenas e médias empresas, invoca-se o art. 13, § 3º da LC nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional) que elenca os tributos devidos pelos optantes do referido regime de tributação, ou seja, estão dispensados do recolhimento de qualquer outra contribuição instituída pela União.

Neste sentido, como a aludida contribuição de 10% não foi incluída no rol de tributos sujeitos a recolhimento unificado, nem foi excepcionado no § 1º do art. 13 da LC nº 123/2006 , há argumento para que sua imposição ao optante do Simples Nacional seja irregular.

Em suma, se a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 não foi incluída no rol de tributos sujeitos a recolhimento unificado, previsto no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, nem foi excepcionada pelo § 1º do mesmo artigo, sua imposição ao optante do Simples Nacional, supõe-se, é inadmissível.

Também há precedentes favoráveis neste sentido, inclusive sentença do TRF 1ª região proferida pelo Juiz Federal Renato C. Borelli, que declara a inexistência de relação jurídica tributária que imponha o dever de efetuar o recolhimento a um escritório de advocacia sediado em Brasília e optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.

O STF terá a última palavra a respeito, tendo em vista a repercussão geral reconhecida pelo Plenário da Corte, tratado no Recurso Extraordinário nº 878313.

Diante deste cenário, o STF vai decidir se “deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original”.

E qual o possível benefício para o empresário?

Na hipótese de o STF reconhecer que não é mais devida a cobrança desta contribuição, quem tiver ingressado anteriormente com demanda judicial para debater o assunto, poderá obter a restituição de todo o valor pago nos últimos 5 anos.

E não há contraindicação para que as empresas ingressem com esta medida judicial. Isto porque é possível impetrar mandado de segurança, ou seja, ainda que no futuro o STF venha a decidir contrariamente aos contribuintes, o empresário não precisará efetuar o pagamento de honorários para a União Federal.

¹ § 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.
² § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

Fale o que você pensa

O seu endereço de e-mail não será publicado.

shares