ANPD — Tudo O Que Você Precisa Saber Sobre O Órgão Fiscalizador da LGPD

Desde que a LGPD entrou em vigor, em 2020, a ANPD faz o trabalho de fiscalizar se a Lei está sendo cumprida adequadamente pelas empresas que atuam no Brasil. Neste artigo, você poderá saber mais sobre a atuação do órgão e como não ter problemas com a Autoridade. 

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O que é a ANPD?

A ANPD é a sigla para Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil. Criada em 2019, de modo geral, ela é o órgão fiscalizador do cumprimento da LGPD no país. Entre as suas funções, está auxiliar as empresas no processo de adequação à legislação.

Quem regula e integra a Autoridade Nacional de Proteção de Dados?

A ANPD foi recentemente transformada em Autarquia Especial e está em um momento de transição, respondendo, por enquanto, diretamente ao Poder Executivo do Estado — ao Presidente da República —, apesar de ter total autonomia e independência técnica de atuação. 

Sua estrutura é formada por:

• um Conselho Diretor, integrado por cinco membros indicados pela Presidência e aprovados pelo Senado;
• um setor consultivo, composto por 18 servidores de diferentes setores:
  • 4 de instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
  • 4 representantes do setor empresarial e que tenham ligação com tratamento de dados;
  • 4 representantes da sociedade que tenham, comprovadamente, experiência em proteção de dados;
  • 1 do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
  • 1  do Conselho Nacional de Justiça;
  • 1 do Conselho Nacional do Ministério Público; 
  • 1 da Câmara dos Deputados;
  • 1  do Senado Federal.
• uma esfera de assistência ao Conselho Diretor, englobando, por exemplo, uma coordenação de relações internacionais e institucionais;
• órgãos seccionais de ouvidoria, assessoria jurídica e corregedoria;
• seções específicas, como a Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa, de Normalização e de Fiscalização.

 Os componentes dessa estrutura têm mandato de dois anos e não são remunerados.

Qual é a função da ANPD? 

O objetivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é fazer cumprir a LGPD. 

Para isso, a sua primeira função é orientar sobre o cumprimento da Lei, indicando o que as empresas devem fazer. Dessa forma, o órgão é responsável por fiscalizar e também alertar quando algo estiver fora do padrão.

Após a advertência, se a organização insistir no erro, a ANPD pode começar a aplicar as sanções. 

Além disso, ela está a serviço dos cidadãos e titulares de dados, que podem fazer denúncias caso se sintam desrespeitados no uso das suas informações pessoais. 

Portanto, se você não quer ter nenhum problema com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, é melhor começar a enquadrar a sua empresa nos parâmetros de tratamento de informações pessoais estabelecidos pela LGPD. 

Lembre-se que a fiscalização até começa com uma simples advertência, mas, eventualmente, vai parar em penalidades administrativas, multas e perda de confiança dos seus clientes. 

Se quiser saber como colocar a sua empresa em conformidade com a Lei, baixe o nosso e-book sobre como fazer a adequação à LGPD.