S-2500 : Processos Trabalhistas no ESocial (Passo a Passo)

Conceito e Informações Essenciais

O evento S-2500 do eSocial registra informações provenientes de processos trabalhistas em andamento na Justiça do Trabalho, acordos celebrados em Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e Núcleos Intersindicais (NITER). As informações a serem registradas incluem dados cadastrais e contratuais do vínculo empregatício, bases de cálculo para recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias, além de valores de verbas remuneratórias e indenizatórias. O manual de orientação do eSocial fornece informações detalhadas sobre o evento, incluindo conceito, obrigatoriedade, prazos, pré-requisitos e instruções para preenchimento dos campos.

Acesso e Pré-requisitos

Para acessar o módulo “Processo Trabalhista” no eSocial Web Geral, o usuário precisa estar autenticado com o perfil adequado. O acesso é concedido através de um botão específico na tela principal do eSocial Web Geral. É necessário que o empregador tenha concedido os poderes necessários ao usuário, seja através do eCAC (Cadastro de Usuários do eSocial) ou por meio de um procurador. Além disso, é necessário ter o Cadastro do Empregador no eSocial (CNPJ) aprovado e as informações do trabalhador devem estar preenchidas no sistema.

Passos para Gerar o Evento S-2500

1. Acesso ao Módulo: Acesse o módulo “Lançamento de Processos 2500” no eSocial.
2. Preenchimento das Informações:
   • Trabalhador: Tipo de Pessoa (empregado, estagiário, etc.), Tipo de Inscrição (CPF, CNPJ, etc.), Origem do Processo (Justiça do Trabalho, CCP, NITER, etc.).
   • Contrato de Trabalho: Tipo de Contrato (com ou sem vínculo), Eventos Destacados (se aplicável), Informações do novo código de categoria (se aplicável), Natureza da atividade (se aplicável).
   • Vínculos e Contratos Incorporados: Dados do trabalhador, Data de início e fim do vínculo, Tipo de vínculo, Informações sobre os contratos incorporados.
   • Estabelecimento Responsável pelo Pagamento: CNPJ do estabelecimento, Dados do responsável pelo pagamento.
   • Base de Cálculo: Período de referência, Valor da base de cálculo para contribuições previdenciárias e FGTS.
3. Geração e Envio do Evento: Gere o evento S-2500 como inclusão, realize o check-in do evento e verifique o envio do evento e o número do recibo.

Registro de Processo Trabalhista no eSocial

Ao acessar o módulo “Processo Trabalhista”, o usuário poderá consultar os processos existentes para determinado trabalhador, inserindo o seu CPF. Para registrar um novo processo, o usuário deve clicar no botão “Registrar Processo Trabalhista” e preencher os campos solicitados:

• Tipo de Processo: Judicial ou Administrativo.
• Número do Processo: Número de identificação do processo.
• Dados do Local: Informações sobre a vara/órgão onde o processo está tramitando.
• Tipo de Contrato: Seleção de um dos tipos de contratos previstos no eSocial.
• Informações Adicionais: Perguntas sobre reintegração do trabalhador, reconhecimento de categoria profissional diferente, etc.
• Estabelecimento Vinculado: Definição do estabelecimento ao qual o trabalhador está vinculado para receber a remuneração.

Preenchimento de Informações sobre Verbas

O sistema pergunta se o processo envolve verbas de natureza remuneratória ou indenizatória. Caso as verbas sejam apenas indenizatórias, o processo termina na tela atual. Se houver verbas de natureza remuneratória, o usuário deve informar:

• O valor total das bases remuneratórias.
• O valor total das verbas indenizatórias.
• Os valores das bases de contribuição previdenciária mensal e de 13º salário, bem como do FGTS mensal e de 13º salário pagos em cada mês do período reclamado.

Salvar e Consultar Processos

Após o preenchimento das informações, o usuário salva o processo, que será adicionado à lista de processos do trabalhador. O sistema permite consultar a lista de processos para cada trabalhador e verificar o status de cada processo.

Importância da Informação

O sistema eSocial visa coletar e integrar informações sobre as relações de trabalho, incluindo os processos trabalhistas. O evento S-2500 permite que o eSocial seja utilizado como um instrumento de gestão e controle dos processos trabalhistas, auxiliando na organização e no acompanhamento das informações relativas aos processos. O conhecimento do funcionamento do sistema é essencial para que as empresas e seus representantes possam cumprir as obrigações legais e realizar os procedimentos de forma correta.

Considerações Finais

O sistema eSocial é complexo e envolve várias etapas e informações, o que exige atenção do usuário para garantir o correto preenchimento das informações. É crucial realizar o check-in do evento após a geração e verificar a aceitação e o número do recibo. A legislação trabalhista e as normas do eSocial estão em constante evolução, e as informações apresentadas podem estar sujeitas a alterações. Para obter informações precisas e atualizadas, consulte as fontes oficiais do eSocial e procure orientação profissional especializada.

Processos Trabalhistas no eSocial: Questões Específicas

1. 1. Retificação de Informações: Os eventos S-2500 e S-2501 complementam/retificam as informações originalmente transmitidas ao eSocial, espelhando-as nas bases de dados dos órgãos (CTPS Digital, CNIS, CAGED, RAIS, etc.). Exemplos incluem a alteração de período contratual reconhecida judicialmente.
   2. Condenação Subsidiária/Solidária: A empresa tomadora de serviços deve prestar as informações quando a execução recair sobre ela, a partir do momento em que for notificada.
   3. Vários Reclamantes: O eSocial permite informar vários trabalhadores para um mesmo processo trabalhista, enviando um S-2500 para cada trabalhador.
   4. Decisões Líquidas e Ilíquidas: Em caso de decisão com parte líquida e ilíquida, o evento S-2500 deve ser enviado imediatamente após a execução da parte líquida e posteriormente atualizado com os novos valores após a liquidação da parte ilíquida.
   5. Remunerações Anteriores: Todas as remunerações decorrentes de reclamatória trabalhista devem ser informadas nos eventos S-2500 e S-2501, não no S-1200.
   6. Cumprimento Antecipado de Decisões: O evento S-2500 deve ser enviado até o dia 15 do mês seguinte ao trânsito em julgado ou homologação dos cálculos, podendo ser antecipado se necessário.
   7. Acordos Extrajudiciais Homologados: Devem ser informados no eSocial como acordos judiciais.
   8. Empresas Encerradas: Devem enviar informações de processos trabalhistas até a data de baixa.
   9. Segredo de Justiça: O eSocial solicita apenas dados referentes ao contrato de trabalho e verbas devidas.
   10. Mudança de Motivo de Desligamento: Utilize o {tpContr} = 1 e o campo {indMotDeslig} com “S”, retificando o evento S-2299 se necessário.
   11. Indenizações por Danos Morais: Informações sobre processos sem prestação de serviço efetiva devem ser prestadas na EFD-Reinf.
   12. Pagamentos Parcelados: Informações do evento S-2500 devem ser prestadas normalmente; o evento S-2501 não deve ser enviado se os valores são quitados mediante depósito.
   13. Honorários Advocatícios: Devem ser informados no evento S-2501, no grupo [despProcJud].
   14. Valor Tributável: Deve ser informado no grupo [infoIR], campo {vrRendTrib}, como valor líquido.
   15. Obrigatoriedade de Envio do Evento: A empresa deve enviar o evento S-2500 relativo à ACP quando houver alteração nos dados do vínculo ou pagamento de parcelas complementares.
   16. Despesas Judiciais: Quando suportadas apenas pelo empregador, não existe campo no S-2501 para informar esse valor.

Conclusão

O eSocial é um sistema fundamental para a gestão de informações trabalhistas e previdenciárias no Brasil, e o evento S-2500 é crucial para a correta escrituração dos processos trabalhistas. A correta utilização desse sistema garante o cumprimento das obrigações legais e a adequada gestão dos processos trabalhistas pelas empresas. Para mais detalhes, consulte o manual de orientação do eSocial e busque sempre orientação profissional especializada.